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Q4443001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma equipe pedagógica recebe uma solicitação dos responsáveis por um estudante para conhecer os critérios de avaliação utilizados pela escola e participar das discussões sobre as propostas educacionais. A direção analisa a solicitação com base nos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as assertivas.

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II. Os pais ou responsáveis têm direito de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
III. O direito à educação permite que a instituição restrinja a permanência escolar com base exclusivamente no rendimento acadêmico, independentemente das garantias legais.

É correto o que se afirma em:
Alternativas