Uma mãe procurou a secretaria de uma escola municipal para matricular o filho no 3º ano do ensino fundamental. O irmão mais velho já estuda no 5º ano da mesma escola, que fica perto da casa da família. Ela perguntou ao secretário escolar se tem direito a matricular os dois filhos na mesma unidade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Segundo esse Estatuto, a criança tem direito a: