A secretaria de uma escola municipal faz o levantamento mensal das faltas dos alunos a partir dos diários de classe. A diretora pediu ao secretário escolar que prepare a relação de alunos que devem ser informados ao Conselho Tutelar do Município, conforme a incumbência dos estabelecimentos de ensino prevista na redação atual da Lei nº 9.394/1996.
Segundo essa lei, deve ser notificada ao Conselho Tutelar a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de: