Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes e Infrações Administrativas do ECA para Concurso - Página 12

Q2131176

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos crimes praticados contra criança e adolescente, julgue os seguintes itens.
I A conduta de fotografar cena pornográfica que envolva adolescente tipifica crime punido com pena de detenção. II Oferecer recompensa para recebimento de filho de outrem configura crime inafiançável e imprescritível. III O mero armazenamento de cena de sexo explícito que envolva criança ou adolescente não configura crime.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2109011

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social |

Q2109011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia as proibições de venda a criança e adolescente, sendo:

A

qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas.

B

produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica.

C

bilhetes lotéricos e equivalentes.

D

fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E

revistas e publicações a que alude o art. 87.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2073559

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2023 - SEAD-AP - Pedagogo |

Q2073559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na segunda metade do século XX, a Organização das Nações Unidas elaborou a Declaração dos Direitos da Criança e introduziu a doutrina da proteção integral, a qual foi absorvida no Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e norteou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.
A respeito da doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. ( ) Considera a família, a sociedade e o Estado solidariamente responsáveis pela garantia às crianças e aos adolescentes de todos os direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento. ( ) Reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e não como objetos da intervenção estatal, ao estabelecer que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2072941

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2072941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa um fator de risco para maus tratos da criança e do adolescente?

A

Pobreza.

B

Punição do agressor.

C

Disponibilidade de armas de fogo.

D

Pais com depressão.

E

Pais adolescentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2068661

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |

Q2068661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº.8.069/90 incluído pela Lei nº 13.010- Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), em seu “Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”, declara em seu Art. 18 que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E, a isso, acrescenta-se: castigo físico, tratamento cruel ou degradante, humilhação, ameaças e ridicularização. Assinale a alternativa correta considerando que caso seja constatado que uma criança ou adolescente tenha se vitimado mediante esses tratamentos, a quem deve ser notificado tal ato, de acordo com o Estatuto ou Lei.

A

Pais ou responsáveis diretos da criança ou do adolescente

B

Ministério Público Estadual

C

Delegacia mais próxima da residência da criança ou do adolescente

D

Conselho Tutelar da respectiva localidade

E

Diretor ou coordenador pedagógico da escola da criança ou do adolescente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2063297

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Professor de Creche |

Q2063297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Artigo 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei, terá como pena:

A

Reclusão de um a quatro anos, e multa.

B

Detenção de seis meses a dois anos.

C

Reclusão de seis meses a oito anos.

D

Detenção de quatro a oito anos.

E

Reclusão de um a três anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4240846

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Portuguesa - Edital nº 2 |

Q4240846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Acerca dessa importante Lei, assinale a alternativa que NÃO representa uma infração administrativa.

A

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

C

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ainda que se tenha autorização escrita desses, em hotel, pensão, motel ou congênere.

D

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4107452

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Marque a alternativa CORRETA:

A

Pena de detenção de seis meses a um ano.

B

Pena de um ano a dois anos.

C

Pena de detenção de seis meses a dois anos.

D

Pena de três meses a um anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4107451

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107451 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos Crimes em Espécie. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Marque a alternativa CORRETA:

A

Pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

B

Pena de detenção de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

C

Pena de detenção de 6 (seis)meses a 1 (um) ano.

D

Pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4068423

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Geografia |

Q4068423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o Art. 245., o X , o Y ou o Z devem comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sob pena de multa.

Marque a alternativa que substitui corretamente o X, o Y e o Z respectivamente no texto acima.

A

Médico, professor, juiz de direito.

B

Secretário de Educação, professor, pedagogo.

C

Médico, professor, responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche.

D

Pedagogo, juiz de direito, médico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4047277

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Artes |

Q4047277 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO:

A

Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

B

Revistas e publicações a que alude o art. 78.

C

Armas, munições e explosivos.

D

Energéticos e bebidas alcoólicas.

E

Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4009914

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social |

Q4009914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Larissa, mãe de Raquel, entregou o seu filho a terceiro por não ter condições financeiras para cuidá-lo, mediante pagamento. Nesta situação hipotética, Larissa cometeu o crime previsto no art. 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê pena de:

A

Reclusão de dois a oito anos, e multa

B

Detenção de seis meses a dois anos

C

Detenção de seis meses a três anos.

D

Reclusão de dois a seis anos, e multa.

E

Reclusão de um a quatro anos, e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2674828

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social |

Q2674828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise a situação hipotética a seguir:

-

Ana, médica em um hospital público, atendeu Lucas, um adolescente de quatorze anos de idade e, após a realização de exames clínicos e entrevista com o paciente, a profissional suspeitou que Lucas havia sido vitima de castigo físico praticado pelos seus responsáveis, motivo pelo qual realizou comunicação ao Conselho Tutelar local. Após a averiguação do Conselho Tutelar, concluiu-se que os pais de Lucas haviam machucado as pernas do adolescente com um objeto de madeira, após terem descoberto que o garoto mentiu dizendo que tinha ido à escola, quando, na verdade, faltou para jogar videogame com os amigos. Diante da situação constatada, o Conselho Tutelar realizou encaminhamento dos pais para tratamento psicológico e lhes aplicou uma advertência. A partir da leitura da situação acima, avalie as afirmativas abaixo, à luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

-

( -) A ação de Ana foi correta, porém não seria sua obrigação realizar a comunicação ao Conselho Tutelar, tendo em vista que não havia ainda a confirmação de maus-tratos contra o adolescente.

( -) Se Ana não realizasse a comunicação ao Conselho Tutelar do caso identificado, estaria cometendo uma infração administrativa, cuja pena é multa de um a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( -) Se Ana não realizasse a comunicação ao Conselho Tutelar sobre o caso identificado, estaria cometendo um crime em espécie, cuja pena é detenção de dois a seis meses, ou multa.

-

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, F e F.

B

F, V e F.

C

V, F e F.

D

V, V e V.

E

V, V e F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2408364

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Guarda Municipal Nível II |

Q2408364 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Data Picard é guardião de duas crianças e vem, reiteradamente, descumprindo os deveres que lhe são impostos por lei, já tendo sofrido advertência do Conselho Tutelar. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/1990), configura crime descumprir, culposamente, os deveres inerentes ao:

A

estamento legal

B

encaminhamento positivo

C

interesse público

D

poder familiar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2339711

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos crimes contra a criança e o adolescente e de sua investigação, assinale a opção correta.

A

A simples simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por representação visual é conduta penalmente atípica.

B

A infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente depende de decisão judicial prévia e de prévio requerimento do Ministério Público.

C

Em caso de condenação pela divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, o grande interesse do agente criminoso por material pornográfico não justifica a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade.

D

A infiltração policial não poderá exceder o prazo de 180 dias, renovável por um período, desde que seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade policial.

E

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao membro do Ministério Público oficiante na investigação, que zelará por seu sigilo.

Q2258222

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social |

Q2258222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, 11 anos, está matriculado no 6º ano do Colégio Pedro II. Nos últimos dois meses, passou a apresentar faltas frequentes e queda no rendimento escolar. Por diversas vezes, a instituição tentou contato com a família do estudante, mas não obteve sucesso. Recentemente, descobriu-se que ele passou a vender balas no sinal como forma de complementar a renda familiar, visto que sua mãe perdeu o emprego no período da pandemia e atualmente a família conta apenas com o Renda Brasil e doações de cesta básica. Os vizinhos denunciaram a família, alegando que a responsável não tem condições de prover o sustento das crianças. O Conselho Tutelar foi acionado e encaminhou o caso à Vara, recomendando a destituição do poder familiar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que

A

o exercício do trabalho pelo estudante está de acordo com o ECA, pois pode ser enquadrado na condição de aprendiz.

B

a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

é obrigatório, ao dirigente do campus, a comunicação das faltas reiteradas ao Conselho Tutelar, independentemente das medidas tomadas pela instituição.

D

os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2209496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2209496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que contempla um crime que possui modalidade culposa.

A

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

B

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

C

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

D

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

E

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2169017

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal

B

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional

C

Configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto

D

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as denominadas “medidas socioeducativas” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2112332

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

ele deve se apresentar semanalmente ao Conselho Tutelar para acompanhamento e orientação.

B

incumbe ao orientador da medida promover sua matrícula, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente.

C

esse adolescente foi acusado da prática de ato infracional ou de desvio grave de conduta.

D

se ele cometer falta disciplinar grave no interior da escola, deve o diretor comunicar imediatamente ao juiz.

E

ele deve se recolher em unidade socioeducativa aberta durante o período noturno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2112331

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112331 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, está sujeito a

A

suspensão do exercício profissional por até seis meses.

B

detenção pelo prazo de um a seis meses.

C

advertência e censura pública.

D

multa de três a vinte salários de referência.

E

medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre crimes e infrações administrativas do eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Foram encontradas 548 questões