A criança e o adolescente assegurados pelo Estatuto da Cri...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEED-PR
Provas:
IBFC - 2023 - SEED-PR - Pedagogo
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Q2200626
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente assegurados pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/1990) usufruem de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana. Sem prejuízo da proteção integral de
que trata esta Lei. Abrangendo as
oportunidades e facilidades que favoreçam o
desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente.
Zelar inclui em caso de suspeita de ocorrência
de maus-tratos a obrigação de comunicar ao
Conselho Tutelar, sujeito a sanção, conforme
disposto no Artigo 245 do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Leia abaixo, o artigo 245 do Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13/07/1990,
Atualizada).
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de ______ à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha ______, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de ______ a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
(Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Artigo 245 do Capítulo II - Das Infrações Administrativas encontrado na L8069 (planalto.gov.br) )
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de ______ à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha ______, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de ______ a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
(Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Artigo 245 do Capítulo II - Das Infrações Administrativas encontrado na L8069 (planalto.gov.br) )
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.