Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes e Infrações Administrativas do ECA para Concurso - Página 10

Q2646994

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2646994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É crime, definido na Lei n^o 8.069/90, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Contudo, o tipo prevê conduta de menor desvalor, em que a pena é diminuída, quando

A

for pequena a quantidade do material.

B

a identidade da criança ou do adolescente constante do material é preservada.

C

o material tratar de simulação da participação de criança ou adolescente por meio de adulteração, montagem ou modificação.

D

não há intuito de lucro.

E

o adolescente é maior de 14 anos e consente com a prática.

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Q2564350

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São condutas tipificadas como crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
I. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. II. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto. III. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. IV. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão mesmo estando em flagrante de ato infracional. V. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
Estão corretos apenas os itens agrupados em

A

I, II e III.

B

I, II, III e V.

C

II, III e V.

D

I, II, III e IV.

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Q2457003

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física |

Q2457003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - O Estatuto da criança e adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
III - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
IV - Segundo o Estatuto da criança e adolescente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e II e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2426928

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Monitor |

Q2426928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), fornecer, ministrar ou entregar gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcóolica:

A

é crime sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

B

somente é crime se restar comprovado que a criança ingeriu a bebida alcóolica em dose que afetou sua consciência.

C

não é crime, pois a legislação tipifica apenas o ato de vender bebida alcoólica a criança e adolescente.

D

somente é crime se restar comprovado que a criança ingeriu a bebida alcóolica, ainda que em dose que não afetou sua consciência.

E

é crime sujeito a pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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Q2426179

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Espanhola |

Q2426179 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do disposto na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.

A

Considera-se adolescente, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

Considera-se criança, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, a pessoa até quinze anos de idade incompletos.

D

A criança e o adolescente gozam de alguns direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

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Q2378857

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Do ECA, Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, requer como Pena:

A

Multa de R$ 800,00 a R$ 2.000,00.

B

Multa de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00.

C

Multa de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00.

D

Detenção de 3 a 6 meses.

E

Detenção de 15 dias a 3 meses.

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Q2378842

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda segundo a Lei nº 8.069/90, Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada tem-se como Pena:

A

Detenção de três meses a um ano.

B

Detenção de três meses a dois anos.

C

Detenção de seis meses a um ano.

D

Detenção de seis meses a dois anos.

E

Detenção de um a três anos.

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Q2378780

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente requer pena de:

A

Detenção de três a seis meses.

B

Reclusão de três a seis meses.

C

Detenção de seis meses a dois anos.

D

Reclusão de seis meses a dois anos.

E

Multa e trabalhos socias de três a seis meses.

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Q2339514

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Incorre em infração administrativa o empresário ou o responsável pelo estabelecimento que deixar de observar as previsões legais sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre a sua participação no espetáculo.

( ) Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros referentes às crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, assim como o cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências adotadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.

( ) Configura infração administrativa promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

( ) O procedimento para imposição de penalidade administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início unicamente por representação do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

( ) No procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, é concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da defesa, contado da data de intimação que será feita pelo autuante, por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, por via postal ou por edital.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – F – V – V.

B

F – V – V – V – V.

C

V – V – F – F – F.

D

F – F – V – F – F.

E

V – F – F – F – V.

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Q2337976

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aquele que vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

A

Comete crime punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

B

Comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 2 (anos) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

C

Comete crime punível com detenção de 1 (um) a 2 (anos) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

D

Comete crime punível com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

E

Não comete nenhum ato ilicito passivel de punição.

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Q2328463

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A

caberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;

B

o alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;

C

o fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição;

D

o conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;

E

no caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.

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Q2317242

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Monitor Social |

Q2317242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A falha em prestar ou atender às necessidades básicas físicas, emocionais, educacionais e médicas de uma criança por seus pais e/ou responsáveis é considerada qual forma de maus-tratos?

A

Abuso sexual.

B

Abuso físico.

C

Abuso emocional.

D

Negligência.

E

Abandono.

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Q2316080

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico |

Q2316080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 245, afirma:
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de _________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

três a vinte

B

seis a quinze

C

dez a vinte

D

um a cinco

E

cinco a dez

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Q2307721

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307721 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.

B

ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

C

não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.

D

as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.

E

no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Q2295232

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, previstos na Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo do disposto na legislação penal, marque a alternativa correta.

A

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, dependendo da pena prevista, se aplica a lei nº 9.099, de 26.09.1995.

B

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime cuja pena é detenção de três meses a dois anos.

C

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão é crime cuja pena é detenção de seis meses a dois anos.

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Q2294347

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de normativas relacionadas às infrações administrativas, que têm como objetivo coibir práticas prejudiciais e assegurar um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento da juventude. Sobre as infrações administrativas relacionadas ao ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do artigo 124 desta Lei pode acarretar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, pode resultar em multa de dez a cinquenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, F.

E

V, V, V, F.

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Q2268132

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q2268132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em casos de maus-tratos envolvendo os alunos da escola; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar:

A

à Delegacia distrital.

B

ao Conselho Tutelar.

C

ao Ministério Público.

D

aos Responsáveis Legais.

E

à Vara da Infância e Juventude.

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Q2263822

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Atentando-se ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) a respeito de crimes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, a depender da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995.

B

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, admite-se a aplicação de pena prestação pecuniária.

C

Os crimes definidos na Lei citada são de ação privada incondicionada.

D

Não comete crime quem apenas armazena fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

E

Apenas deixar o encarregado de serviço de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas constitui conduta criminosa.

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Q2251570

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Jequié - BA - Assistente Social - SME |

Q2251570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a situação hipotética a seguir:
Determinada professora fotografou uma criança sendo humilhada por fazer xixi na roupa em escola de Educação Infantil particular; a polícia investiga denúncias de maus-tratos. Novos casos foram descobertos após uma professora esconder o celular e gravar. A polícia pediu à Justiça prisão temporária dos donos. Procurados, os responsáveis pela escola não foram encontrados. Considerando o pressuposto, uma professora recém-contratada se escandalizou com o que presenciou, apesar de não ser a única funcionária da instituição.
Em relação à situação hipotética, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as atividades a seguir. I. Interver, se a situação permitir, de forma segura e respeitosa para interromper qualquer ato de humilhação ou violência que esteja ocorrendo. Deve-se buscar acalmar a criança e garantir sua segurança imediata. II. Comunicar os pais da criança e orientá-los a lidar com a situação em casa, sem envolver as autoridades ou outros órgãos. III. Registrar formalmente a denúncia junto ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, para que seja feita uma investigação e tomada de providências adequadas. IV. Responsabilizar apenas os donos da escola, isentando os funcionários de quaisquer responsabilidades no caso.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2249302

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Provas: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado | FAU - 2023 - UNIOESTE - Contador | FAU - 2023 - UNIOESTE - Administrador | FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social | FAU - 2023 - UNIOESTE - Bibliotecário | FAU - 2023 - UNIOESTE - Comunicador Social | FAU - 2023 - UNIOESTE - Químico | FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - UNIOESTE - Médico Veterinário | FAU - 2023 - UNIOESTE - Nutricionista | FAU - 2023 - UNIOESTE - Pedagogo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Psicólogo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Tradutor - Intérprete de Libras | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Redes e Infraestruturas | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática |

Q2249302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o ECA, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) O ECA não prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência nas escolas, uma falha da legislação cuja ausência constitui o principal problema da violência nas escolas atualmente. ( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. ( ) O ECA não tem competência para prever a responsabilização dos agressores em casos de violência contra crianças e adolescentes dentro das escolas, função que cabe ao Ministério Público da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar.

A

V, F, F, F.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

E

F, F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre crimes e infrações administrativas do eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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