Sobre os crimes cometidos contra a criança e o adolescente,...

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Q3709544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |
Q3709544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, de acordo com o previsto na Lei 8.069/90, analise as proposições abaixo:


I.Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995.

II.Os crimes contra a criança e o adolescente previstos na Lei 8.069/90 são de ação pública condicionada.

III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.


Assinale a opção CORRETA:

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