Q3663562Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
as entidades governamentais que desenvolvem
programas de internação em caso de descumprimento
de suas obrigações podem ser submetidas à: