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Q3761031
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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Educação |
Q3761031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – órgão responsável por elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, será nomeado e destituído pelo (a):
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