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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira do Oeste - MG
Provas:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Analista Educacional com Formação em Assistência Social
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COTEC - 2024 - Prefeitura de Limeira do Oeste - MG - Assistente Social |
Q3441957
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme previsões do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária (2006), fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente: