O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...

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Q3959086
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente Social |
Q3959086 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão
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