Questões de Concurso
Sobre conselho tutelar em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 1.042 questões
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |
Q1056906
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma referência no processo de deliberação e
acompanhamento de políticas públicas que asseguram e atendem as demandas de proteção para as crianças e os
adolescentes:
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social |
Q1056901
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tem-se evidenciado, nos últimos anos, o aumento da violência nas escolas públicas ou privadas, estejam elas
situadas na zona urbana ou rural dos municípios brasileiros e, particularmente, mineiros. Tendo como referência os
artigos do ECA (1990), principalmente considerando as particularidades das medidas socioeducativas, responda:
qual órgão, entidade ou profissional deve ser acionado, num primeiro momento, quando um ato infracional acontecer
no âmbito escolar?
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Cuidador Social |
Q1056723
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem
ser, obrigatoriamente, comunicados a qual instituição?
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041936
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os castigos, a punição física e os espancamentos de
crianças eram justificativas de cuidados dos pais para
que seus filhos não recebessem más influências, acreditando-se que as crianças poderiam ser moldadas de
acordo com os desejos dos adultos. A despeito dos avanços históricos em relação à ruptura com tais procedimentos, um grande contingente de crianças ainda é vítima da
violência e de maus-tratos. O ECA, em seu artigo 18-A,
define que a criança e o adolescente têm o direito de
serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. É atribuição do Conselho Tutelar (ECA, artigo 136, X)
promover e incentivar ações de divulgação e treinamento
para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em
crianças e adolescentes, na comunidade e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041935
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade, cobrando as responsabilidades
dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao
adolescente e à sua família; e outra agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção
especial preconizada no ECA. Entre as atribuições do
Conselheiro Tutelar previstas no artigo 136 do ECA, está
a de promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto expedir
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041934
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entre as principais mudanças introduzidas pelo ECA,
destaca-se a nova feição dada ao Ministério Público,
alçado a guardião dos direitos infanto-juvenis e legitimado para propor medidas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Também compõe essas mudanças
a instituição dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos
de Direitos, instrumentos capazes de transformar a lei
em realidade e operar a mudança social pretendida pelo
legislador. Em se tratando de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar tem, entre suas
atribuições junto ao Poder Executivo local, a seguinte:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041930
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), estabelece a criação do Conselho Tutelar, que é
um órgão executivo municipal, composto por cinco conselheiros, eleitos pela população e remunerados pelo
município. Tais conselheiros têm como atribuição receber
as queixas quando da violação de direitos de crianças e
adolescentes. No que diz respeito às responsabilidades
e ao atendimento a esse segmento, a criação do Conselho Tutelar é mais do que a transferência do poder
público federal para o estadual e o municipal, fazendo
parte da proposta de descentralização e articulação dos
diferentes níveis administrativos. A nova organização que
a Constituição Federal e o ECA propõem, inclui como elemento estrutural
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029255
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, conforme definição legal. Trata-se de um
órgão de grande importância, pois responde por situações que envolvem crianças e adolescentes, compreendidos como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de
direitos. Nesse sentido, há uma série de critérios para
exercício da função de Conselheiro Tutelar e, conforme
prescreve o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos:
idade superior a vinte e um anos; residir no município e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029254
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento do Conselho Tutelar e também as responsabilidades e os direitos
dos Conselheiros. O art. 134 do ECA prevê que, por meio
de lei municipal ou distrital, serão definidos o local, dia e
horário de funcionamento do Conselho Tutelar, e ainda a
remuneração dos conselheiros, assegurando o direito à
cobertura previdenciária, ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, à licença-maternidade, licença-paternidade
e gratificação natalina. O parágrafo único do mesmo
artigo especifica que constarão na lei orçamentária municipal e a do Distrito Federal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração dos conselheiros e de sua
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029251
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Sra. MLA comparece ao Conselho Tutelar, atendendo
convocação desse orgão, em virtude de denúncia de
negligência em relação a suas duas filhas. Trabalhando
como diarista e sem conseguir vaga em creche, deixa
as crianças sozinhas em casa, contando apenas com
uma vizinha, para situações de emergência. Compõe à
denúncia a informação de que as crianças necessitam
de alimentação, roupas e remédios. A Sra. MLA mostra-se bastante assustada, pois essa mesma vizinha a alertou que as crianças podem ser encaminhadas para abrigo
ou família substituta pelo Conselho Tutelar. Inconformado
com a situação, o Conselheiro Tutelar, responsável pelo
atendimento, representa ao Ministério Público para efeito
de suspensão do poder familiar. Por contrariar interesse de MLA, ela solicitará revisão da decisão, conforme
art. 137 do ECA,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029246
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
JCS, 16 anos, mora com a família, na periferia de uma
grande metrópole. A mãe, trabalha como diarista; o pai, desempregado há 2 meses, recebe seguro desemprego, entretanto não consegue suprir as necessidades familiares.
Dependente de álcool, frequenta reuniões do AA, porém,
reiteradas vezes, dada a abstinência, mostra-se agressivo
e violento com a família. Por sua vez, JCS falta constantemente à escola, tem seu rendimento prejudicado e vive às
voltas com sua turminha, sem motivação para os estudos.
Ao tomar conhecimento dessa situação, seu pai, acometido de forte crise, agride-o até que desfaleça. É nesse momento que chega sua tia e depara-se com a cena. Entre
sentimento de pânico e de ajuda, carrega o adolescente,
com o apoio da vizinhança, e o conduz ao Conselho Tutelar. Lá chegando, de imediato, foi atendida, e o conselheiro
de plantão, conforme atribuições que lhe são devidas,
Ano: 2019
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Sonora - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Sonora - MS - Professor de Educação Infantil |
Q1024701
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8069/1990, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens, depois assinale a alternativa correta:
( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
( ) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
( ) As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar, entre outros, o seguinte princípio: desenvolvimento de atividades em regime de co-educação.
( ) É atribuição do Conselho Tutelar, entre outros, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Ano: 2019
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1010505
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009227
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n. 8.069/1990 dispõe que são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Por sua vez, a
Resolução Conanda n. 170/2014 estabelece que são impedidos de servir no mesmo
Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Ano: 2019
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007809
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De
acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, constitui uma atribuição do
Conselho Tutelar:
Ano: 2019
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007808
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I – Elevados níveis de repetência.
II – Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III – Problema relacionado ao comportamento de seus alunos.
IV – Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Estão corretos os itens:
Q1006943
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em
hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a
entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu
comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício
havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais.
O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de
Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante
emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a
ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais
uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter
aplicado advertência diretamente aos pais de Maurício,
uma vez que essa medida constitui verdadeira reserva
jurisdicional.
Q1004758
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente Educador |
Q1001566
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os casos de faltas reiteradas não justificadas e de evasão
escolar, esgotados os recursos escolares, devem ser comunicados:
Ano: 2019
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente Educador |
Q1001563
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Não tendo sido instalado Conselho Tutelar na comarca,
segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), as atribuições em defesa
dos direitos das crianças e adolescentes cabem:
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