Conselho Tutelar está previsto no Estatuto da Criança e do ...

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Q4005684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conselho Tutelar está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e busca a efetivação de direitos para crianças e adolescentes. No que se refere às funções do Conselho, assinale a alternativa INCORRETA
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