Análise do Tema e Legislação Aplicável

O enunciado aborda a obrigatoriedade de comunicação sobre violências contra crianças ou adolescentes, especialmente nos casos de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos. A legislação aplicável é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especialmente o artigo 13:

“Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”

Explicação do Tema Central

A questão cobra conhecimento sobre a competência do Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo o destinatário obrigatório de denúncias nesses casos.

Exemplo Prático

Imagine um professor que percebe marcas de agressão em um aluno e suspeita de maus-tratos em casa. Por lei, ele deve comunicar o fato imediatamente ao Conselho Tutelar local, que realizará os encaminhamentos necessários e pode acionar demais órgãos.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C) Conselho Tutelar. Correta, pois é o órgão receptor das comunicações obrigatórias nesses casos, conforme o art. 13 do ECA.

Por que as demais estão erradas?

A) Juizado da Infância e Juventude: Não é o destinatário imediato; atua posteriormente, se necessário.

B) Ministério Público: Atua na fiscalização, mas não recebe a comunicação obrigatória primária.

D) Defensoria Pública: Atua na orientação e defesa dos direitos, mas não recebe a notificação obrigatória.

E) CRAS: É unidade de assistência social, sem competência legal para receber denúncias formais nesses casos.

Dica de Prova

Fique atento a pegadinhas: a notificação obrigatória é sempre ao Conselho Tutelar, não a outro órgão!

Doutrina: José Cretella Júnior destaca a importância do art. 13 do ECA, reforçando o papel do Conselho na proteção integral.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!