Analise as assertivas abaixo acerca das informações extraídas da Lei nº 8.069/90 (ECA):

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Quais estão corretas?

Com a Lei 8069 (ECA), crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Em que ano esta lei foi promulgada?

Segundo a Parte Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 86, é CORRETO afirmar:

A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma, em seu Artigo 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No que compreende à garantia de prioridade, julgue os itens a seguir:
I. primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias específicas, previstas em lei;
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está(ão) correto(s) o(s) itens:

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

IV. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que se refere corretamente a uma das garantias de prioridade estabelecidas pelo Art. 4º da Lei nº 8.069/1990.

O artigo 1o do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:

Conforme art. 4º do ECA, a garantia de prioridade compreende, exceto: 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione as colunas e marque a correspondente:

1ª COLUNA

I - Direito Fundamental.

II - Garantia de Prioridade.

III - Conselho Tutelar.

2ª COLUNA

( ) Convivência Familiar e Comunitária.

( ) À Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

( ) Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

( ) à Vida e a Saúde.

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

( ) Órgão permanente e autônomo.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as sentenças abaixo como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

1 (__) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores de 18 anos, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

2 (__) Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

3 (__) Somente os filhos havidos dentro do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar, EXCETO:

Segundo a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar: 

Com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade.
Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

De acordo com a Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; porém, não se aplica o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. 

( ) a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que tratam esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 

( ) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  

Assinale a alternativa com a sequência correta:  

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a:

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990- issionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Está correto o que se afirma em: 

O Artigo n° 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, define que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais:

Com base no Estatuto da criança e do adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA: