Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro de atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 15(quinze) anos.

Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até 12(doze) anos de idade completos e, adolescente, aquela entre 12(doze) e 18(dezoito) anos de idade.  

A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, normalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.