Segundo a Parte Especial do Estatuto da Criança e do Adolesc...

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Q1926498 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Parte Especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 86, é CORRETO afirmar:
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