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Q4325633
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Psicólogo |
Q4325633 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990- issionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 4º, § 1º, alíneas a, b e c: “§ 1º A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;”. As afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, a essas três previsões legais; portanto, todas estão corretas, como indica a alternativa D.

Tema central: Garantia de prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Ao indicar apenas I e II, exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 4º, § 1º, alínea c, do ECA prevê expressamente a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
B
Errada
Ao indicar apenas II e III, exclui indevidamente a afirmativa I. O art. 4º, § 1º, alínea a, do ECA assegura expressamente a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C
Errada
Ao indicar apenas I e III, exclui indevidamente a afirmativa II. O art. 4º, § 1º, alínea b, do ECA estabelece a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D
Certa
A referência do enunciado ao antigo parágrafo único, atualmente § 1º, não modifica o conteúdo das alíneas examinadas nem o gabarito.
Pegadinha da questão
A ausência da alínea d, relativa à destinação privilegiada de recursos públicos, não torna falsas as afirmativas apresentadas. A questão exige identificar quais estão corretas, e não verificar se elas esgotam todas as hipóteses legais de prioridade.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cada afirmativa separadamente: a omissão de outra hipótese legal não invalida uma previsão corretamente reproduzida.
  • Na precedência de atendimento, preserve a abrangência legal: serviços públicos ou de relevância pública.
  • Na preferência relativa às políticas sociais públicas, verifique as duas etapas protegidas: formulação e execução.

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