Questões de Concurso
Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 1.718 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |
Q3187541
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), como é assegurado o direito
à proteção à vida e à saúde da criança e do
adolescente?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |
Q3187538
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Cinco estudantes estavam revisando o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) e anotaram
diferentes definições sobre o que se considera
"criança" e "adolescente" para os efeitos da Lei.
João escreveu: “Criança é uma pessoa até dez anos de idade incompleta, e adolescente é uma pessoa entre dez e dezoito anos.”
Maria escreveu: “Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Carlos escreveu: “Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Ana escreveu: “Criança é uma pessoa até treze anos de idade, e adolescente é aquela entre e dezoito anos de idade incompletos.”
Fernanda escreveu: “Criança e adolescência são definidas por critérios de maturidade, e não pela idade.”
Quem está certo, de acordo com o ECA?
João escreveu: “Criança é uma pessoa até dez anos de idade incompleta, e adolescente é uma pessoa entre dez e dezoito anos.”
Maria escreveu: “Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Carlos escreveu: “Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Ana escreveu: “Criança é uma pessoa até treze anos de idade, e adolescente é aquela entre e dezoito anos de idade incompletos.”
Fernanda escreveu: “Criança e adolescência são definidas por critérios de maturidade, e não pela idade.”
Quem está certo, de acordo com o ECA?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social |
Q3176567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
considera-se criança a pessoa:
Ano: 2025
Banca:
Wisdom
Órgão:
Prefeitura de Herval D`Oeste - SC
Prova:
Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Monitor Social |
Q3161825
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos para crianças e
adolescentes. Qual dos princípios abaixo não está previsto no ECA?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157527
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que crianças e adolescentes
não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência e pressão, sendo seus
direitos sociais garantidos. De acordo com a legislação, os integrantes desse grupo apresentam uma
condição peculiar, que os define como:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157526
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em alguns casos, familiares podem não cuidar adequadamente das crianças e dos
adolescentes, os quais são membros da família que necessitam de mais atenção. Para protegê-los da
falta de atenção e cuidados, de agressões, da falta de acesso à educação, saúde, entre outras questões
fundamentais, existem leis apropriadas. Qual é a legislação específica para aplicação nos casos
mencionados?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Geografia |
Q3153033
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e deveres fundamentais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)O ECA garante a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes em relação a outros grupos sociais, mas não assegura a obrigatoriedade de sua inserção em programas de saúde, educação e assistência social.
(__)De acordo com o ECA, crianças e adolescentes em situação de risco têm o direito de ser acolhidos, com garantia de convivência familiar e comunitária, sendo vedada a institucionalização por tempo indeterminado.
(__)A punição de crianças e adolescentes no ECA é pautada apenas por medidas socioeducativas, que buscam ressocializar, sem o uso de privação de liberdade, quando possível.
(__)O ECA assegura aos adolescentes a possibilidade de serem considerados responsáveis pelos seus atos, impondo penas severas semelhantes às de adultos, dependendo da gravidade do ato infracional cometido.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Ipuiúna - MG
Prova:
METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Agente de Esportes e Lazer |
Q4402098
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os direitos das crianças e
adolescentes em situação de risco, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |
Q4401925
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em 13 de julho de 1990 foi aprovada e
atualizado em 2024 a lei nº 8069 denominada por
suas iniciais de ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente). A partir de então essa lei é
ferramenta indispensável a gestão escolar. Nela
temos as orientações sobre o tratamento com
crianças e adolescentes no âmbito escolar, tal
como os termos corretos na escrita de
documentos oficiais. Sobre os termos corretos
marque a alternativa CORRETA sobre a
definição de criança e adolescente:
Q4377232
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n.º 8.069/1990) considera a pessoa com 13 anos
de idade?
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Nova Tebas - PR
Órgão:
Prefeitura de Nova Tebas - PR
Prova:
Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Assistente Social |
Q4371462
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei no 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, no art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Quais as alternativas estão corretas?
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Quais as alternativas estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Orientador Social |
Q4330475
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas
podem ser aplicadas aos atos infracionais praticados
apenas por
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Agente de Apoio Educacional |
Q4323383
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No entendimento da Legislação brasileira pertinente
à criança e ao adolescente, não é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Agente de Apoio Educacional |
Q4323382
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
De acordo com a Legislação brasileira pertinente à criança e ao adolescente, a criança e o adolescente são classificados como sendo pessoas em desenvolvimento, que têm garantido, de forma absolutamente prioritária, o seu melhor _______.
De acordo com a Legislação brasileira pertinente à criança e ao adolescente, a criança e o adolescente são classificados como sendo pessoas em desenvolvimento, que têm garantido, de forma absolutamente prioritária, o seu melhor _______.
Ano: 2024
Banca:
UPA
Órgão:
Prefeitura de Granja - CE
Prova:
UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional |
Q4258040
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Instituída por força de Lei em 13 de julho de 1990, o
Estatuto da Criança e do Adolescente foi resultado de um
amplo debate democrático, capitaneado por movimentos
sociais, organizações, articulações e atores da sociedade
civil e instituições voltadas para a conscientização e o
respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a
ter direitos. Tendo a importância de ser a primeira
legislação com a doutrina da proteção integral na
América Latina a se inspirar na Declaração Universal dos
Direitos da Criança de 1979 e na Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, aprovados pela organização
das Nações Unidas (ONU) em 1989.
(Texto adaptado do site do Poder Judiciário de Santa Catarina)
Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990), analise as proposições a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
II. É admissível, nos casos expressos em lei, a aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Em respeito ao “Poder Familiar”, entendido como o complexo de direitos e deveres concernentes ao pai e a mãe, caberá aos genitores ou aos responsáveis legais a decisão sobre a vacinação dos seus filhos, independentemente desta constar no PNI (Plano Nacional de Imunização) e ser recomendada pelas autoridades sanitárias.
IV. Segundo definição expressa do ECA, entende-se por tratamento cruel e degradante, toda conduta em relação à criança e ao adolescente que implique em humilhação, ameaça grave, ridicularização ou castigo físico que acarrete lesão.
Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui:
(Texto adaptado do site do Poder Judiciário de Santa Catarina)
Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990), analise as proposições a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
II. É admissível, nos casos expressos em lei, a aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Em respeito ao “Poder Familiar”, entendido como o complexo de direitos e deveres concernentes ao pai e a mãe, caberá aos genitores ou aos responsáveis legais a decisão sobre a vacinação dos seus filhos, independentemente desta constar no PNI (Plano Nacional de Imunização) e ser recomendada pelas autoridades sanitárias.
IV. Segundo definição expressa do ECA, entende-se por tratamento cruel e degradante, toda conduta em relação à criança e ao adolescente que implique em humilhação, ameaça grave, ridicularização ou castigo físico que acarrete lesão.
Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui:
Ano: 2024
Banca:
UEPA
Órgão:
UEPA
Prova:
UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q4233903
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei nº 8.069, pode ser considerado o maior
símbolo da nova forma de se tratar a infância
e a adolescência no país. O Estatuto inovou ao
trazer a proteção integral, na qual crianças e
adolescentes são vistos como sujeitos de
direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento e com prioridade irrestrita.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |
Q4194214
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças e adolescentes precisam ter um olhar prioritário e sensível dos serviços públicos, pois podem conviver
com dificuldades adicionais para o seu desenvolvimento,
como as situações de pobreza, a deficiência, as violências
ou as calamidades. A política de assistência social tem
lugar de destaque na implementação de ações voltadas
para crianças e adolescentes, especialmente daquelas
em situação de vulnerabilidade social e risco. De acordo
com o artigo 4o
(parágrafo único) do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), além da garantia de preferência na
formulação e na execução das políticas sociais, as áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude têm
destinação privilegiada de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q4189638
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 4o
do Estatuto da Criança e do Adolescente destaca que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa
garantia compreende
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Vitorino - PR
Órgão:
Prefeitura de Vitorino - PR
Provas:
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 20 horas
|
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 40 horas |
Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor de Educação Física |
Q3927779
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Art. 4º da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de quem é o dever
de assegurar às crianças e adolescentes, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q3666722
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fundamentado no Estatuto da Criança e do
Adolescente, a garantia de prioridade promove
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