Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 24

Q3320893

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Arte |

Q3320893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, sobrea proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3318395

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |

Q3318395 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13.07.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu artigo 4º descreve que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Neste sentido, a garantia de prioridade deve compreender alguns preceitos, analise dos itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais correspondem a esta regra.

( ) O socorro e proteção é determinado por categorização e rigor não sendo disponibilizado a quaisquer circunstâncias;
( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

V; V; F; F;

B

F; F; V; V;

C

V; V; F; V;

D

V; V; V; F;

E

F; F; F; F;

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Q3316474

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3316474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II – É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

III – Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

IV – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3315634

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Assistente Social |

Q3315634 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

A

buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

D

opinião e expressão.

E

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q3312944

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Pedagogo |

Q3312944 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até quatorze de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3311505

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Cuidador Social |

Q3311505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público:

A

Submeter as crianças e adolescentes às decisões judiciais, independentemente do contexto.

B

Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer.

C

Prover as crianças apenas com os recursos materiais necessários, sem prioridade para outras questões.

D

Garantir a educação apenas até o ensino fundamental, excluindo qualquer responsabilidade pelo ensino médio.

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Q3311044

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Educador Social |

Q3311044 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera uma faixa etária para a criança e para o adolescente para fins e efeitos dessa Lei. Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a idade considerada para a criança e para o adolescente de acordo com o Art. 2º da referida Lei.

A

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

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Q3298937

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é essencial que o atendimento de crianças e adolescentes sejam priorizados em diversas áreas como forma de garantir que seus direitos e necessidades sejam atendidos de maneira adequada e eficiente. Entre essas áreas, encontram-se:

I.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3267509

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3267509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem diretrizes que garantem a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. Considerando as disposições constitucionais e legais acerca dos direitos fundamentais desse grupo, qual das alternativas a seguir expressa corretamente uma obrigação estabelecida pela legislação brasileira?

A

A garantia dos direitos das crianças e adolescentes cabe exclusivamente ao Estado, sendo que a participação da família é opcional e sem caráter obrigatório.

B

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade.

C

Apenas o Estado tem a responsabilidade primária de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, enquanto a família e a sociedade têm papel secundário.

D

O direito à educação e à saúde das crianças e adolescentes deve ser garantido prioritariamente pela sociedade, enquanto o Estado tem um papel complementar.

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Q3259423

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Visitador do PCF |

Q3259423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, podem adotar os maiores de:

A

Dezoito anos, independentemente do estado civil.

B

Vinte e um anos, dependendo do estado civil.

C

Vinte e um anos, independentemente do estado civil.

D

Dezoito anos, dependendo do estado civil.

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Q3252879

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira estabelece uma série de direitos fundamentais para crianças e adolescentes, assegurando prioridades especiais em seu tratamento pela família, sociedade e Estado. Analise as seguintes afirmativas com base nos artigos pertinentes da legislação.
I. As crianças e adolescentes têm direito a proteção prioritária apenas em situações de emergência médica.
II. Qualquer ato de negligência, discriminação, ou violência contra crianças e adolescentes é punido conforme a Lei.
III. Os direitos das crianças e dos adolescentes são considerados secundários nas políticas públicas de saúde e educação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3248478

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a definição de “criança”.

A

Pessoa até dez anos de idade incompletos

B

Pessoa até doze anos de idade incompletos

C

Pessoa entre dez e quatorze anos de idade

D

Pessoa entre doze e dezoito anos de idade

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Q3228141

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Artes |

Q3228141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:

A

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e privadas.

D

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q3203073

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Vigilante Escolar |

Q3203073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA também aborda a questão do tratamento digno e respeitoso em todas as instâncias de interação com crianças e adolescentes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O ECA permite punições físicas como forma de disciplina educacional.

B

O estatuto proíbe expressamente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

C

O ECA é aplicável apenas no contexto escolar e não em outros ambientes.

D

O direito à privacidade das crianças não é considerado pelo ECA.

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Q3203056

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Vigilante Escolar |

Q3203056 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A compreensão das Leis aplicáveis e dos direitos humanos é essencial para vigilantes escolares. Nesse tema, é CORRETO afirmar que a proteção dos direitos das crianças no ambiente escolar é garantida pelo:

A

Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece direitos e deveres relacionados à proteção integral da criança.

B

Código Penal Brasileiro, que trata especificamente dos direitos das crianças.

C

Código Civil, que regula apenas as responsabilidades dos pais.

D

Regulamento interno da escola, que substitui todas as outras legislações sobre crianças.

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Q3201310

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Inspetor Escolar |

Q3201310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz referência as atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação a (ao):

A

Criação de programas educativos voltados exclusivamente para adolescentes infratores.

B

Elaboração e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

C

Financiamento direto das ações de saúde e educação infantil por meio de recursos próprios dos Conselhos.

D

Implementação de medidas socioeducativas restritivas de liberdade para crianças em situação de risco.

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Q3201309

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Inspetor Escolar |

Q3201309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil, os direitos das crianças e dos adolescentes são consagrados e detalhados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse documento:

I. Preconizou que a política de atendimento se faça por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II. Incorporou e detalhou os preceitos constitucionais, atribuindo significado à expressão “absoluta prioridade” e destacando as obrigações do Estado.
III. Determinou que a resposta do Estado a atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes deve priorizar a reclusão em unidades de internação de segurança máxima.
IV. Tratou da proteção à família, não esquecendo que os problemas que a afetam são causa importante das situações de negligência, discriminação, exploração e violência.
V. Limitou a proteção legal às crianças e adolescentes principalmente aos casos de violação de direitos ocorridos dentro do ambiente escolar, estabelecendo diretrizes específicas para essas situações.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

I, II e IV.

D

I, II e V.

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Q3194082

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança e adolescente, para os efeitos do estatuto da criança e adolescente:

A

Pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente até 21 (vinte e um anos completos).

B

A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

A pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente até dezoito anos de idade completos.

D

A pessoa de até doze anos incompletos, e adolescente até dezenove anos incompletos.

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Q3193085

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social |

Q3193085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

A

F V V

B

V F F

C

V V V

D

V V F

E

F F V

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Q3184841

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Visitadora Social |

Q3184841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conceito de infância é construído sócio-historicamente. Nos dias atuais a infância é protegida no Brasil por várias legislações. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, define criança como a pessoa com idade até:

A

14 anos incompletos

B

12 anos incompletos

C

16 anos completos

D

10 anos completos

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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