Q3345442Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Art. 2º da Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a opção
que indica as idades que se referem à infância e à adolescência,
respectivamente.