Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Assistente Social |
Q3344074
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta três
grandes dimensões: a política, a administrativa e a social.
Na dimensão política, emergem novas relações de poder
entre o governo e a sociedade, a exemplo da criação dos
Conselhos e dos Fundos municipais, entre outros aspectos. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização do atendimento, ao determinar a criação dos
Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na
dimensão social, provoca uma grande transformação por
considerar a criança e o adolescente como sujeitos de
direitos, de modo que as ações a eles dirigidas devem
ser pautadas no compromisso e na vontade política de
atender ao paradigma da