Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Adoção para Concurso - Página 33

Q300452

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta estrangeira

A

é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente.

B

não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade.

C

constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D

é absolutamente vedada.

E

constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de tutela.

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Q297779

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

B

A família natural é aquela cujo vínculo é biológico.

C

A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural.

D

O Estatuto prevê expressamente que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

E

O princípio da garantia prioritária assegura a ideia de que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado.

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Q2216127

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Serviço Social |

Q2216127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As afirmativas a seguir referem-se à regulamentação sobre a adoção estabelecida pelo ECA. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA estabelece critérios rígidos para adoção. Entretanto, não estabelece limite de idade para o adotado.

B

Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento para o deferimento da adoção.

C

O ECA não estabelece a idade mínima para quem pretende fazer adoção, porém só permite adoção para cônjuges reconhecidos legalmente.

D

O ECA não permite aos divorciados e aos judicialmente separados adotar crianças, mas faculta essa permissão quando o adotado for adolescente.

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Q1661617

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Adoção é CORRETO afirmar:

I. A adoção é medida que visa a proteção da criança e do adolescente, podendo ser utilizada independentemente de se esgotarem as possibilidades de manutenção na sua família natural;

II. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, devendo este, ser pelo menos dezesseis anos mais velho do que o adotando;

III. Os divorciados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente;

IV. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como, ter acesso ao processo de adoção, após completar 18 (dezoito) anos;

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q1298710

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,

A

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.

B

executar serviços com a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

C

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

enviar ou entregar ao consumidor, mediante solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Q1208645

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG

Q1208645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos nas:

A

Leis nº 8.842/1994 e nº 8.742/1993.

B

Leis nº 10.406/2002 e nº 10.216/2001.

C

Leis nº 8.560/1992 e nº 10.708/2003.

D

Leis nº 8.069/1990 e nº 12.010/2009.

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Q791285

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança, nos termos da referida norma, a pessoa com idade de até dez anos e adolescente aquele cuja idade esteja compreendida entre dez e dezoito anos.

B

Ao maior de dezesseis e menor de dezoito anos pode ser aplicada pena de prisão, desde que se trate de crime definido como hediondo pela legislação penal.

C

Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando e que sejam pelo menos dezesseis anos mais. velhos que este.

D

É lícita a adoção de criança por seu avô, desde que se comprove a miserabilidade dos pais biológicos.

E

É proibido, aos menores de dezoito anos, o trabalho, sendo permitido, a partir de tal idade, até os vinte anos, apenas sob a condição de aprendiz.

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Q755486

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude |

Q755486 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma pessoa adota uma criança; após dois anos decorridos da sentença, o adotante resolve que não quer mais ser o pai (ou mãe) daquele menor e ingressa com pedido na justiça para revogar a adoção. Esse pedido será indeferido pelo juiz porque a adoção, segundo o art. 39 da Lei n.º 8.069/90, uma vez decidida, é:

A

irrevogável.

B

revogável somente nos seis primeiros meses.

C

revogável somente nos doze primeiros meses.

D

revogável somente nos dezoito primeiros meses.

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Q618708

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente Social |

Q618708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à adoção de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, subseção IV), assinale a alternativa incorreta.

A

Podem adotar os maiores de 21 anos.

B

O adotante há de ser, pelo menos, 15 anos mais velho que o adotando.

C

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

D

Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

E

É vedada a adoção por procuração.

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Q397694

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397694 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta sobre a adoção de criança e de adolescente.

A

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado.

B

A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, omitindo-se os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos.

C

A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado perante o Oficial de Registro Civil do Município de sua residência.

D

A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

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Q356320

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 42 do ECA, não podem adotar:

A

os divorciados e os judicialmente separados

B

maiores de 60 anos.

C

os ascendentes e os irmãos do adotando.

D

os que já possuem filho adotivo.

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Q341144

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da adoção, avalie as duas afirmativas que constam de cada item e marque o correto. Observe que cada item somente será considerado correto se as duas afirmativas forem verdadeiras.

A

1) É admissível a adoção por procuração com poderes especiais, se um dos adotantes residir fora do país; 2) De acordo com a Lei 12.010/2009, em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, sob a supervisão de equipe multidisciplinar, será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

B

1) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária; 2) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Também não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado enquanto não prestadas as contas de sua administração e saldado o seu alcance.

C

1) É admitida a adoção póstuma, se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, após inequívoca manifestação de vontade; 2) Somente podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil, na forma da redação dada pela Lei 12.010/2009, observada a diferença de 16 (dezesseis) anos de idade entre o adotante e o adotado.

D

1) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, vedado, porém, o acesso ao processo de adoção antes de completar 18 (dezoito) anos; 2) Admite-se, excepcionalmente, a adoção por escritura pública.

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Q336265

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336265 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular — admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979) —, agindo em consonância com a CF e documentos internacionais aprovados com amplo consenso na comunidade das nações. No que concerne aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

A

É vedado à autoridade judiciária autorizar a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos.

B

A legislação considera extensa ou ampliada a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, incluindo parentes consanguíneos, independentemente da convivência ou dos vínculos de afinidade e afetividade.

C

A colocação em família substituta faz-se mediante guarda, tutela ou adoção, sendo obrigatório, no caso de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, que se considerem e respeitem a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições e as suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela CF e pelo ECA.

D

Ao completar dezoito anos de idade, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e de ter, mediante prévio consentimento dos pais biológicos, acesso irrestrito ao processo que resultou na aplicação da medida de adoção e a seus eventuais incidentes.

E

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, respectivamente, nos períodos pré e pós- natal, para, entre outros objetivos, prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, exceto se houver interesse da gestante ou mãe em entregar a criança para adoção.

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Q316391

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente.

No caso da adoção, o adotado, após completar a maioridade civil, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada.

Certo

Errado

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Q276700

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às regras gerais relacionadas ao procedimento de colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta de acordo com o estabelecido no ECA.

A

Se os pais da criança ou do adolescente forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, os próprios requerentes desse pedido poderão formulá-lo diretamente em cartório, em petição devidamente assinada, com a assistência obrigatória de advogado ou defensor público.

B

O consentimento para a colocação da criança em família substituta, feito, por escrito, pelos titulares do poder familiar, antes ou depois do nascimento da criança, terá validade independentemente de audiência perante o juízo da infância e juventude, mas deve ser precedido de orientações e esclarecimentos prestados por equipe interprofissional, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.

C

A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do MP, deve determinar a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, para decidir sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.

D

Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação da criança ou do adolescente em família substituta, o interessado será cientificado do processo, mas não poderá intervir nos autos como parte, assistente ou interessado, devendo procurar a via adequada para pleitear sua pretensão.

E

A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária ao MP, ao conselho tutelar e à defensoria pública, no prazo máximo de cinco dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis ao adequado encaminhamento do menor.

Q270400

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação a guarda, tutela e adoção, previstas no ECA, assinale a opção correta.

A

A pessoa ou o casal que recebe criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar torna-se automaticamente tutor do infante.

B

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, quando a criança ou o adolescente, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.

C

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência com o adotando tenha sido iniciado na constância do período de convivência do casal e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

D

A adoção de menores por casal homossexual, autorizada pelo STJ após julgado do STF que reconheceu a união estável formada por pessoas do mesmo sexo, condiciona-se à instrução do processo de adoção com cópia de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a existência da união homoafetiva.

E

Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como os libera do dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.

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Q270031

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Adoção, nos termos do estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A

É possível por procuração.

B

O adotado não terá direito ao conhecimento do seu vínculo biológico.

C

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

D

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil.

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Q269867

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da guarda, tutela e adoção.

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos incompletos, na hipótese de falecimento dos pais, na de estes serem julgados ausentes ou na de os pais perderem o poder familiar.

B

Admite-se que apenas um dos companheiros da união homoafetiva adote criança ou adolescente.

C

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, sendo vedada a adoção ao casal divorciado.

D

A adoção internacional pode ser deferida, independentemente da existência de interessados com residência permanente no Brasil e inscritos nos cadastros local, estadual e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção, desde que o período de convivência com o adotando seja superior a três anos.

E

Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o seu dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.

Q255303

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.

B

não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.

C

pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.

D

pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.

E

é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.

Q255275

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à adoção, com necessária atuação do membro do Ministério Público, na esteira do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificado pela Lei n^o 12.010/09, é correto afirmar:

A

O falecimento do adotante durante o procedimento, antes de prolatada a sentença, impede, em qualquer hipótese, o deferimento da adoção pelo Magistrado.

B

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex- companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, independentemente da data de início do período de convivência desde que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada, não sendo o consentimento do adotando colhido em audiência, até os quatorze anos de idade.

E

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre adoção em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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