Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
Foram encontradas 1.781 questões
Q4025909
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de
associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da
Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q4025894
Direito Constitucional
Sobre a aplicação de penas no Brasil, considere as assertivas a seguir,
I. O ordenamento jurídico brasileiro admite a imposição de penas de banimento e de trabalhos forçados em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade.
II. De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou que sejam consideradas cruéis.
III. É vedada a aplicação de qualquer tipo de prestação social alternativa, uma vez que a Constituição Federal exige que toda pena tenha caráter estritamente privativo de liberdade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O ordenamento jurídico brasileiro admite a imposição de penas de banimento e de trabalhos forçados em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade.
II. De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou que sejam consideradas cruéis.
III. É vedada a aplicação de qualquer tipo de prestação social alternativa, uma vez que a Constituição Federal exige que toda pena tenha caráter estritamente privativo de liberdade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q4022427
Direito Constitucional
A tensão entre a preservação da memória coletiva e a proteção da esfera individual
projeta, no âmbito dos direitos fundamentais, um debate relevante sobre os limites da divulgação de
fatos pretéritos. Considerando o direito à memória, à informação, à liberdade, à imagem e à proteção
da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019343
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição
Federal, os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos aprovados pelo
Congresso Nacional terão o mesmo status de:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015744
Direito Constitucional
O Sindicato dos Trabalhadores
Municipais de Altinópolis organizou uma manifestação
pacífica, sem armas, na praça principal da cidade, em
protesto contra a reforma previdenciária. Os organizadores
não solicitaram qualquer autorização prévia e nem
enviaram ofício à Polícia Militar ou à Prefeitura, mas
divulgaram amplamente a convocação para o evento, com
cinco dias de antecedência, nas rádios locais e redes
sociais. O Prefeito ordenou a dissolução da manifestação
alegando inconstitucionalidade por ausência de aviso
formal. De acordo com a jurisprudência do STF sobre a
garantia constitucional do direito de reunião:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015741
Direito Constitucional
Após receber uma denúncia anônima
sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no
interior de uma residência abandonada, que colocava em
risco toda a vizinhança, fiscais do Município de
Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira.
Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais
arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou
consentimento de proprietários, ingressando na residência
com base no exercício do poder de polícia administrativa.
À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais
sobre a inviolabilidade domiciliar:
Q4012583
Direito Constitucional
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso
à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a
doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à
justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material
Q4012572
Direito Constitucional
Lei estadual instituiu programa de incentivo ao acesso de mulheres negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica a
cursos técnicos e bolsas de permanência educacional, prevendo critérios diferenciados de seleção. À luz do Direito constitucional contemporâneo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei
Q4012570
Direito Constitucional
Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o
que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal,
Q4012563
Direito Constitucional
Uma comunidade quilombola situada em município do interior do Maranhão passou a reivindicar que procedimentos administrativos locais relacionados ao uso tradicional do território considerassem suas formas próprias de organização social e resolução
comunitária de conflitos. Acerca do debate suscitado, a tese jurídica que mais se coaduna com a hermenêutica constitucional
contemporânea e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta que
Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Educação) |
Q4010644
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa
forma, analise as alternativas a seguir e assinale a única
correta:
Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |
Q4010184
Direito Constitucional
Com base nos termos do Título II artigo 5° da
Constituição Federal, os brasileiros possuem direitos e
garantias individuais assegurados, analise as seguintes
afirmativas.
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendendo ou não as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. É livre a manifestação do pensamento, mesmo sob anonimato.
Está correto o que se afirma em:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendendo ou não as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. É livre a manifestação do pensamento, mesmo sob anonimato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Prova:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007633
Direito Constitucional
Os direitos e os deveres estabelecidos pelo Art. 5º, da
Constituição Federal de 1988, contém diversos diretos
básicos, protegidos pela CBF de 88. Nesse sentido,
observado seu rol de normas, é INCORRETO afirmar que é
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |
Q4007506
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º
define que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |
Q4001048
Direito Constitucional
Leia as afirmativas com relação a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais:
I. O princípio da proibição do retrocesso pode ser compreendido como a vedação da eliminação ou amesquinhamento do nível de proteção/concretização já alcançado pela sociedade em relação a determinado direito, admitindo-se apenas aprimoramentos ou acréscimos.
II. A vedação ao retrocesso é uma norma constitucional explícita na Constituição Federal no artigo 3°, e visa garantir o desenvolvimento nacional e é um dos objetivos fundamentais da república.
III. O cerne, da vedação ao retrocesso, é o de que os membros dos três Poderes devem levar o referido princípio em consideração na prática de seus atos, sejam eles comissivos ou omissivos, sob pena de incidirem em vício de inconstitucionalidade.
IV. São sinônimos de vedação do retrocesso: cláusula de não regressividade, vedação ao efeito catraca, princípio da proibição de evolução reacionária ou ainda princípio do não retorno da concretização.
Assinale a alternativa correta:
Q3999535
Direito Constitucional
Um detento, em situação de vulnerabilidade econômica, encontra-se em tratamento para doença autoimune e degenerativa, a qual possivelmente lhe causará a morte em alguns anos. Durante atendimento realizado por médico da unidade prisional, ele é informado acerca da existência de medicamento, ainda não registrado pela Anvisa, com potencial para reverter seu quadro clínico. Confiante no diagnóstico, o detento procura Fábio, advogado responsável por prestar assistência jurídica a presos em situação de hipossuficiência, para saber se é viável obter o custeio do referido tratamento pelo Estado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Fábio poderá informar, corretamente, o seguinte:
Q3998984
Direito Constitucional
Relacione as colunas, considerando a doutrina dos quatro
status em que o indivíduo pode encontrar-se diante do Estado,
desenvolvida pelo Professor alemão Georg Jellinek. Em seguida,
assinale a alternativa com a sequência correta.
1 – Passivo
2 – Negativo
3 – Positivo
4 – Ativo
( ) Exigência de atuação positiva do Estado
( ) Autodeterminação do indivíduo; não ingerência do Estado.
( ) Subordinação aos poderes públicos; sujeição a deveres fundamentais.
( ) Exercício dos direitos políticos; participação na formação da vontade estatal.
1 – Passivo
2 – Negativo
3 – Positivo
4 – Ativo
( ) Exigência de atuação positiva do Estado
( ) Autodeterminação do indivíduo; não ingerência do Estado.
( ) Subordinação aos poderes públicos; sujeição a deveres fundamentais.
( ) Exercício dos direitos políticos; participação na formação da vontade estatal.
Q3998969
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não contém um conceito
característico dos direitos fundamentais.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996819
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos, no âmbito do Ministério X, com o
objetivo de iniciar uma política pública direcionada a certo grupo
historicamente vulnerável. O objetivo primordial seria o de
delinear medidas direcionadas à construção de uma igualdade
material, com a ruptura de paradigmas lastreados apenas na
igualdade na lei. Essas medidas deveriam assumir contornos pro
tempore.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva dos alicerces estruturais das denominadas ações afirmativas, que
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva dos alicerces estruturais das denominadas ações afirmativas, que
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3994154
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, sobre a
inviolabilidade do domicílio, assinalar a alternativa CORRETA.
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