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Q3982413
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982413 Direito Constitucional
Assinale a resposta INCORRETA. O Art. 5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias fundamentais são:
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