Assinale a resposta INCORRETA. O Art. 5º da CF/88 estabelece...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982413 Direito Constitucional

Assinale a resposta INCORRETA. O Art. 5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias fundamentais são:

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal possuem aplicação imediata, conforme determinação constitucional.

A imprescritibilidade é uma característica dos direitos fundamentais, significando que eles não se perdem pelo não uso ao longo do tempo.

A relatividade é uma característica, indicando que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser limitados por outros direitos ou pelo interesse público.

Os direitos e garantias fundamentais exigem, via de regra, a edição de lei ordinária para sua regulamentação e eficácia plena, não sendo considerados autoaplicáveis.

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