De acordo com o art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Fed...

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Q3961029
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Vigia |
Q3961029 Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal (1988), são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: 

I. O registro civil de nascimento.

II. O atestado de óbito.

III. A certidão de casamento.

É correto o que se afirma apenas em: 
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