Questões de Concurso
Sobre teoria da constituição em direito constitucional
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Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
As normas programáticas são metas
constitucionalmente assentadas que devem ser
perseguidas pelo Estado, em regra, por meio de políticas
públicas.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
As normas constitucionais de eficácia contida são
aquelas que dependem de regulamentação futura para
produzirem todos os seus efeitos.
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
A deliberação cujo objeto seja emendar a Constituição
Federal para abolir o voto secreto será discutida em dois
turnos de votação, em cada casa do Congresso Nacional, e
dependerá de aprovação de três quintos dos seus membros.
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.
As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.
As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si
sós.
I. A Constituição da República não autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto.
II. A Constituição da República não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III. Inadmite-se proposta de emenda constitucional cujo objeto visa abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.
IV. A emenda à Constituição da República somente será aprovada se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação, nas duas casas do Congresso Nacional.
É CORRETO afirmar:
Considere que o Congresso Nacional tenha aprovado os tratados internacionais a seguir.
I Tratado A: aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
II Tratado B: aprovado em cada casa, em um turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
III Tratado C: aprovado em cada casa, em um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
Nessas situações, conforme a Constituição Federal de 1988, equivale(m) a emenda constitucional somente o(s) tratado(s)
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo
antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa,
geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições
jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a
produção legislativa posterior.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma
hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que
há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota
uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas
incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da
intervenção legislativa para incidirem.
As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.
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