As Constituições que são outorgadas, mas dependem de ratifi...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Q2053160
Direito Constitucional
As Constituições que são outorgadas, mas dependem
de ratificação popular através do referendo, e aquelas
que não têm valor jurídico, servindo apenas como instrumento de legitimação de poder, são classificadas, respectivamente, como constituições