Questões de Concurso
Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
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I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
Do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União vier a instituir, 20% são devidos aos estados e ao Distrito Federal (DF).
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os
impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática,
só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos
dos municípios são incompatíveis com tal função.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os
dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação
normativa de competência do Congresso Nacional, não mais
se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
A matéria tributária tratada pela legislação
infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição
Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com
a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija
lei complementar, é válida a recepção daquela matéria
veiculada por lei.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a
vigorar o STN nela sistematizado. Entretanto, as parcelas de
remuneração dos magistrados que não compunham a base de
cálculo do imposto de renda só passaram a compor a referida
base no exercício seguinte, ou seja, em 1989.
A Constituição Federal somente permite impostos sobre combustíveis com alíquotas ad valorem.
Estado e aos princípios tributários.
Estado e aos princípios tributários.
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
Analise as assertivas a seguir, relativas ao Sistema Tributário Nacional, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Segundo precedentes do STF, é constitucional a cobrança pelo município de Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a locação de aparelhos, mesas e terminais de telefonia e de telecomunicações.
( ) Segundo precedentes do STF, a revogação de isenção torna o tributo imediatamente exigível, não se aplicando, nessa hipótese, o princípio da anterioridade.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, a anistia tributária, por ser matéria de competência municipal em relação aos tributos que lhe cabe instituir, pode ser estabelecida na lei orgânica do município.
( ) Segundo precedentes do STF, a imunidade tributária, concedida pelo texto constitucional para instituições de assistência social sem fins lucrativos, impede a cobrança de IPTU sobre imóveis da entidade destinados à residência de membros dessa entidade beneficente.
( ) A imunidade recíproca, prevista na CF/88, impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e rendas dos entes federados, mas essa imunidade não afasta a incidência de impostos sobre os valores investidos, pelo membro da federação, no mercado financeiro e as rendas auferidas desse investimento.
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