Considere que a contribuição para o Programa de Formação do ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q277726
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
Considere que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma exação de caráter tributário instituída pela União. Nessa situação, em razão da imunidade recíproca assegurada pelo texto constitucional, os estados-membros e os municípios não são obrigados ao recolhimento dessa contribuição.