Considere que a contribuição para o Programa de Formação do ...

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Q277726
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |
Q277726 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
Considere que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma exação de caráter tributário instituída pela União. Nessa situação, em razão da imunidade recíproca assegurada pelo texto constitucional, os estados-membros e os municípios não são obrigados ao recolhimento dessa contribuição.
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