Dentre as competências asseguradas ao Município, em decorrê...

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Q863822

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863822 Direito Constitucional

Dentre as competências asseguradas ao Município, em decorrência de sua autonomia prevista na Constituição Federal de 1988, encontra-se a competência de

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

legislar sobre trânsito e transporte.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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