Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 70

Q1108549

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos |

Q1108549 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, é CORRETO afirmar que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

a União, apenas.

B

a União e os Estados.

C

a União e os Estados e o Distrito Federal.

D

a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1073431

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073431 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

a exploração direta dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

B

a autorização e a fiscalização da produção e comercialização de material bélico.

C

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

E

o comércio exterior e interestadual.

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Q962821

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962821 Direito Constitucional

Acerca da Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete, exclusivamente, à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

E

Compete aos Municípios legislar sobre registros públicos.

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Q863825

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863825 Direito Constitucional

É competência da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

A

votar a Lei Orgânica Municipal, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprová-la por 2/3 (dois terços) de seus membros.

B

emitir parecer sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sendo estas julgadas, posteriormente, pelo Tribunal de Contas competente.

C

disciplinar sua organização, observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

D

fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura, em sua primeira sessão legislativa, observado, nos Municípios de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) habitantes, como teto 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

aprovar o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 10 (dez mil) habitantes.

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Q863822

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863822 Direito Constitucional

Dentre as competências asseguradas ao Município, em decorrência de sua autonomia prevista na Constituição Federal de 1988, encontra-se a competência de

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

C

legislar sobre trânsito e transporte.

D

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

E

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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Q802842

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802842 Direito Constitucional

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que está estabelecido pela Constituição Federal:

I. A criação de fundações públicas e a definição de suas áreas de atuação, dependente de lei ordinária específica.

II. É competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre juntas comerciais; sobre produção e consumo; e sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

III. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos.

IV. A seguridade social deve ser organizada de forma exista a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo em seus órgãos colegiados.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

C

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

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Q791768

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q791768 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É competência comum a todos eles:

A

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes.

B

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia à pesquisa e à inovação.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos essenciais, como o transporte coletivo.

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Q774985

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774985 Direito Constitucional

Quanto aos entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União pode avocar uma competência estadual ou municipal se o interesse público o exigir.

B

Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões relativas à competência privativa da União.

C

Lei Municipal que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo em Coqueiral/MG será inconstitucional.

D

Compete privativamente à União legislar sobre gratuidade de pagamento em estacionamento privado e mensalidade de serviço educacional.

Q764920

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno |

Q764920 Direito Constitucional

Em relação às prestações de serviços públicos de forma direta ou indireta, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.

B

No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.

D

De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.

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Q764418

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Técnico - Técnico Adminstrativo |

Q764418 Direito Constitucional

Os Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consideradas privativas da União. As matérias sobre as quais SOMENTE a União pode legislar são

A

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

orçamento e direito financeiro.

D

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q764248

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764248 Direito Constitucional

Considere as matérias:
I. Legislação sobre trânsito. II. Preservação das florestas. III. Fomento da produção agropecuária. IV. Legislação sobre juntas comerciais. V. Legislação sobre direito urbanístico.
Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é

A

privativa nos itens II e III e concorrente nos itens I e IV.

B

comum nos itens IV e V e concorrente nos itens I e III.

C

concorrente nos itens I e III e privativa nos itens II e V.

D

concorrente nos itens I e V e comum nos itens II e III

E

comum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V.

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Q762966

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762966 Direito Constitucional

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

A

privativamente à União.

B

privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

C

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

E

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

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Q759822

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759822 Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

A

Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).

B

Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.

C

Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.

D

Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.

E

Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.

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Q758798

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758798 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que

A

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.

C

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.

D

o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.

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Q755454

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |

Q755454 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

A

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D

Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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Q754038

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754038 Direito Constitucional

A Constituição Federal especifica a competência legislativa de cada ente da Federação. Analise as alternativas abaixo e selecione a que NÃO apresenta uma das competências privativas da União.

A

Diretrizes da política nacional de transportes

B

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

C

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

E

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

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Q749570

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749570 Direito Constitucional

Tendo como referencia as normas constitucionais acerca da organização do Estado, assinale a alternativa correta:

A

É vedado aos Estados brasileiros incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil garante autonomia entre todos os entes da federação.

C

Compete aos municípios assegurar a defesa nacional.

D

Compete exclusivamente à União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

E

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Leis Orgânicas que instituírem e pelas leis que adotarem, dispensando-se a observação dos princípios desta Constituição Federal.

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Q749443

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749443 Direito Constitucional

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20^aRegião. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

E

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q743223

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743223 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.

Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

Certo

Errado

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Q737934

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737934 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.

No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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