Home Concursos Públicos Questões Q774985 Quanto aos entes federados e a distribuição de competências,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q774985 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | Q774985 Direito Constitucional Quanto aos entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A União pode avocar uma competência estadual ou municipal se o interesse público o exigir. B Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões relativas à competência privativa da União. C Lei Municipal que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo em Coqueiral/MG será inconstitucional. D Compete privativamente à União legislar sobre gratuidade de pagamento em estacionamento privado e mensalidade de serviço educacional. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro