É competência do Município, conforme a Constituição Federal...

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Q904041
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |
Q904041 Direito Constitucional
É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
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