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Q886181

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886181 Direito Constitucional

No que se refere à repartição de competências, marque a alternativa correta.

Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos.

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No que se refere à repartição de competências, marque a alte...

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