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Q2950347
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais
Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: DETRAN-AC Prova: CESGRANRIO - 2009 - DETRAN-AC - Examinador de Trânsito - azul |
Q2950347 Direito Constitucional

Uma lei estadual que estabeleça normas gerais sobre mototáxi e serviços de mototaxista é inconstitucional porque a competência para legislar sobre a matéria é

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