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Q2344077
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344077 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da Constituição da República do Brasil, abrangendo: 
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