Acerca da organização do Estado e seu regramento na Constitu...

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Q3963995 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e seu regramento na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.



I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, cabendo-lhes, inclusive, regulamentar por medida provisória os serviços locais de gás canalizado.


II. O subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, podendo corresponder, no máximo, a setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais.


III. A eleição do governador e do vice-governador ocorrerá no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, se houver segundo turno, do ano anterior ao término do mandato, sendo a posse em 6 de janeiro do ano subsequente.


IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.



Está correto o que se afirma em

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