A Constituição Federal estabelece competências privativas d...

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Q3964078
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Dentista do PSF (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3964078 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece competências privativas do Presidente da República no exercício da Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas atribuições normativas e institucionais. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:



(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.


(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.


(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

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