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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Prova:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |
Q4216441
Direito Constitucional
No mandado de segurança, busca-se proteger direito certo e líquido, não amparado por “habeas-data” ou “habeas-corpus”,
quando o responsável pelo abuso de poder ou pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. Assinale abaixo corretamente qual partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo.