Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 683

Q3420657

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420657 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF enumera como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, independentemente de sua sede e administração ser no país.

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Q3420657

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420657 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF enumera como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, independentemente de sua sede e administração ser no país.

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Q3420389

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420389 Direito Constitucional

Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar do serviço público, tendo ficado com alguma limitação em sua capacidade física. Passado algum tempo do acidente, Policarpo pretende retornar ao exercício de seu cargo na Administração Pública Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Policarpo

A

tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, o qual exige apenas a plena capacidade mental, e não física, devendo a Administração oferecer ambiente adaptado e horário especial de trabalho.

B

poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos ao cargo, com a remuneração do cargo de origem.

C

tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, mesmo com a sua capacidade física limitada, e não poderá sofrer redução salarial, devendo ser mantida a sua remuneração integral.

D

terá o direito de ser readaptado para um novo cargo, com a remuneração deste, ou poderá optar pela aposentadoria por incapacidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

não poderá retornar ao cargo de engenheiro se a sua incapacidade for permanente, por se tratar de cargo que exige plena capacidade física e mental, devendo ser aposentado por invalidez.

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Q3420389

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420389 Direito Constitucional

Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar do serviço público, tendo ficado com alguma limitação em sua capacidade física. Passado algum tempo do acidente, Policarpo pretende retornar ao exercício de seu cargo na Administração Pública Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Policarpo

A

tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, o qual exige apenas a plena capacidade mental, e não física, devendo a Administração oferecer ambiente adaptado e horário especial de trabalho.

B

poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos ao cargo, com a remuneração do cargo de origem.

C

tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, mesmo com a sua capacidade física limitada, e não poderá sofrer redução salarial, devendo ser mantida a sua remuneração integral.

D

terá o direito de ser readaptado para um novo cargo, com a remuneração deste, ou poderá optar pela aposentadoria por incapacidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

não poderá retornar ao cargo de engenheiro se a sua incapacidade for permanente, por se tratar de cargo que exige plena capacidade física e mental, devendo ser aposentado por invalidez.

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Q3420388

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420388 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

O trabalhador tem direito a um piso salarial mínimo, bem como à irredutibilidade do salário, que não pode ser objeto de acordo ou convenção coletivos.

B

A Constituição prevê a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e fundo de garantia do tempo de serviço.

C

A indenização compensatória, que independe de lei, visa proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.

D

O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

É garantido o décimo terceiro salário com base no salário integral e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

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Q3420388

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420388 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

A

O trabalhador tem direito a um piso salarial mínimo, bem como à irredutibilidade do salário, que não pode ser objeto de acordo ou convenção coletivos.

B

A Constituição prevê a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e fundo de garantia do tempo de serviço.

C

A indenização compensatória, que independe de lei, visa proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.

D

O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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É garantido o décimo terceiro salário com base no salário integral e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

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Q3420387

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420387 Direito Constitucional

Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto

A

não tem competência para ajuizar qualquer ação judicial, por não ser advogado, mas poderá comunicar o Ministério Público que poderá ajuizar ação civil pública.

B

poderá ajuizar ação civil pública, mas terá que desembolsar as custas judiciais e poderá ser condenado no ônus da sucumbência.

C

poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

poderá impetrar um mandado de segurança, mas terá que desembolsar as custas judiciais e ficará sujeito ao pagamento do ônus da sucumbência.

E

poderá impetrar um mandado de segurança, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q3420387

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420387 Direito Constitucional

Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto

A

não tem competência para ajuizar qualquer ação judicial, por não ser advogado, mas poderá comunicar o Ministério Público que poderá ajuizar ação civil pública.

B

poderá ajuizar ação civil pública, mas terá que desembolsar as custas judiciais e poderá ser condenado no ônus da sucumbência.

C

poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

poderá impetrar um mandado de segurança, mas terá que desembolsar as custas judiciais e ficará sujeito ao pagamento do ônus da sucumbência.

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Q3419458

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419458 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal, sobre a administração pública, relata que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma:

A

Integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

Autônoma, garantindo independência administrativa e operacional em suas decisões.

C

Sistêmica, assegurando organização estrutural e otimização dos processos internos.

D

Estruturada, permitindo planejamento e eficiência na execução de suas funções.

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Q3419458

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419458 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal, sobre a administração pública, relata que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma:

A

Integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

Autônoma, garantindo independência administrativa e operacional em suas decisões.

C

Sistêmica, assegurando organização estrutural e otimização dos processos internos.

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Q3419455

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419455 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais, analise os itens e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas apresentadas:

I. Conceder-se-á ____________ para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Conceder-se-á ____________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á ____________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A

"habeas-data" / "mandado de segurança" / "habeascorpus".

B

"mandado de injunção" / "habeas-corpus" / "ação popular".

C

"habeas-data" / "habeas-corpus" / "habeas-data".

D

"mandado de segurança" / "habeas-corpus" / "mandado de injunção".

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Q3419455

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419455 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais, analise os itens e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas apresentadas:

I. Conceder-se-á ____________ para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. Conceder-se-á ____________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
III. Conceder-se-á ____________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A

"habeas-data" / "mandado de segurança" / "habeascorpus".

B

"mandado de injunção" / "habeas-corpus" / "ação popular".

C

"habeas-data" / "habeas-corpus" / "habeas-data".

D

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Q3419454

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419454 Direito Constitucional

Analise os trechos extraídos do Art. 5º da Constituição, e indique a alternativa correta:

A

XL - A lei penal não retroagirá, exceto por decisão fundamentada do juiz competente; XLI - A lei punirá severamente qualquer discriminação baseada em origem, raça ou idade; XLII - A prática do racismo constitui crime hediondo e imprescritível, sujeito à pena de reclusão em regime fechado.

B

XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

XL - A lei penal aplicar-se-á conforme o princípio da anterioridade, ressalvadas as exceções constitucionais; XLI - A lei estabelecerá procedimentos especiais para julgamento de crimes discriminatórios; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, com pena agravada em caso de reincidência.

D

XL - A lei penal respeitará o princípio da legalidade estrita, vedada a analogia in malam partem; XLI - A lei tipificará as condutas discriminatórias conforme sua gravidade e alcance social; XLII - A prática do racismo constitui crime de especial reprovabilidade, com penas restritivas de direitos cumuladas com multa.

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Q3419454

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419454 Direito Constitucional

Analise os trechos extraídos do Art. 5º da Constituição, e indique a alternativa correta:

A

XL - A lei penal não retroagirá, exceto por decisão fundamentada do juiz competente; XLI - A lei punirá severamente qualquer discriminação baseada em origem, raça ou idade; XLII - A prática do racismo constitui crime hediondo e imprescritível, sujeito à pena de reclusão em regime fechado.

B

XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

XL - A lei penal aplicar-se-á conforme o princípio da anterioridade, ressalvadas as exceções constitucionais; XLI - A lei estabelecerá procedimentos especiais para julgamento de crimes discriminatórios; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, com pena agravada em caso de reincidência.

D

XL - A lei penal respeitará o princípio da legalidade estrita, vedada a analogia in malam partem; XLI - A lei tipificará as condutas discriminatórias conforme sua gravidade e alcance social; XLII - A prática do racismo constitui crime de especial reprovabilidade, com penas restritivas de direitos cumuladas com multa.

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Q3419453

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419453 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

O acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo.

C

A consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente.

D

O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.

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Q3419453

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419453 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

O acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo.

C

A consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente.

D

O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.

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Q3419452

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419452 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, são assegurados, nos termos da lei:

A

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

B

A inviolabilidade do direito autoral e o ressarcimento proporcional por sua eventual violação; a garantia de proteção retroativa às obras intelectuais não registradas formalmente e o direito à remuneração equitativa pelo uso público de criações artísticas, literárias ou científicas.

C

O reconhecimento da contribuição intelectual em produções acadêmicas e culturais de qualquer natureza; a salvaguarda dos direitos morais e patrimoniais decorrentes da criação artística e o impedimento de alterações não autorizadas pelo autor original da obra.

D

A preservação da integridade das obras culturais brasileiras e a compensação adequada por sua utilização comercial; o controle sobre a distribuição, comunicação e disponibilização ao público de obras literárias, artísticas ou científicas e seus possíveis desdobramentos tecnológicos.

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Q3419452

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419452 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, são assegurados, nos termos da lei:

A

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

B

A inviolabilidade do direito autoral e o ressarcimento proporcional por sua eventual violação; a garantia de proteção retroativa às obras intelectuais não registradas formalmente e o direito à remuneração equitativa pelo uso público de criações artísticas, literárias ou científicas.

C

O reconhecimento da contribuição intelectual em produções acadêmicas e culturais de qualquer natureza; a salvaguarda dos direitos morais e patrimoniais decorrentes da criação artística e o impedimento de alterações não autorizadas pelo autor original da obra.

D

A preservação da integridade das obras culturais brasileiras e a compensação adequada por sua utilização comercial; o controle sobre a distribuição, comunicação e disponibilização ao público de obras literárias, artísticas ou científicas e seus possíveis desdobramentos tecnológicos.

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Q3417041

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3417041 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.

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Q3417041

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3417041 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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