Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 685

Q3411746

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP Prova: ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Educador Social |

Q3411746 Direito Constitucional

O Art. 198 da Constituição Federal aponta que a Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando:

A

O financiamento prioritário das ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

B

A centralização da gestão dos recursos no âmbito do Ministério da Saúde.

C

A progressiva redução das disparidades regionais.

D

A uniformização das transferências per capita em todo o território nacional.

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Q3411746

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP Prova: ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Educador Social |

Q3411746 Direito Constitucional

O Art. 198 da Constituição Federal aponta que a Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando:

A

O financiamento prioritário das ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

B

A centralização da gestão dos recursos no âmbito do Ministério da Saúde.

C

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D

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Q3409638

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409638 Direito Constitucional

Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas. Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:

A

Instituição de imposto sobre grandes fortunas com relação a indivíduos ou pessoas jurídicas residentes em Mariana, por meio de lei complementar municipal.

B

Proposição de código que visa regular disposições sobre direito tributário, financeiro e econômico, respeitados os regramentos estabelecidos em normas gerais pela União.

C

A previsão, em lei, de vedação a quaisquer dos Poderes do município de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Instituição, mediante lei, de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei, observando, ainda, eventuais normas gerais estabelecidas sobre o tema em âmbito nacional.

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Q3409638

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409638 Direito Constitucional

Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas. Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:

A

Instituição de imposto sobre grandes fortunas com relação a indivíduos ou pessoas jurídicas residentes em Mariana, por meio de lei complementar municipal.

B

Proposição de código que visa regular disposições sobre direito tributário, financeiro e econômico, respeitados os regramentos estabelecidos em normas gerais pela União.

C

A previsão, em lei, de vedação a quaisquer dos Poderes do município de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Instituição, mediante lei, de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei, observando, ainda, eventuais normas gerais estabelecidas sobre o tema em âmbito nacional.

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Q3409637

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409637 Direito Constitucional

Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

B

Tem guarida constitucional projeto de lei de iniciativa legislativa que visa propor a criação de um Tribunal ou Conselho de Contas em âmbito municipal, para exercer a função de fiscalização das contas do município.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

Eventual desmembramento do município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3409637

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409637 Direito Constitucional

Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

B

Tem guarida constitucional projeto de lei de iniciativa legislativa que visa propor a criação de um Tribunal ou Conselho de Contas em âmbito municipal, para exercer a função de fiscalização das contas do município.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

Eventual desmembramento do município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3409621

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409621 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito. Enviada a lei ao Presidente da República para sanção ou veto, decorreu o prazo legal sem manifestação do Poder Executivo. Considerando a hipótese de que o conteúdo dessa lei seja inconstitucional, bem como a organização dos Poderes, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade sobre essa lei, visto que foi promulgada legalmente, estando vigente.

B

Não importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, será exercido inicialmente pelo Presidente em seu direito de veto.

C

Não importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, pode ser exercido pelo Presidente, em seu direito de veto ou pelo Poder Legislativo, considerando até que haja a sanção expressa do chefe do Executivo, a lei ainda pode ser alterada pelo Congresso Nacional e reenviada para sanção.

D

A não promulgação expressa da lei, pelo Presidente da República, no prazo legal, por mandamento constitucional, implica em veto total da norma, ainda que sem justificativa expressa. Logo, a lei, enquanto projeto, retornará ao Congresso Nacional para manutenção ou derrubada do veto, sendo esse momento oportuno para eventual alteração dessa lei, caso exista, na concepção do Poder Legislativo, uma inconstitucionalidade.

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Q3409621

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409621 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito. Enviada a lei ao Presidente da República para sanção ou veto, decorreu o prazo legal sem manifestação do Poder Executivo. Considerando a hipótese de que o conteúdo dessa lei seja inconstitucional, bem como a organização dos Poderes, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade sobre essa lei, visto que foi promulgada legalmente, estando vigente.

B

Não importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, será exercido inicialmente pelo Presidente em seu direito de veto.

C

Não importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, pode ser exercido pelo Presidente, em seu direito de veto ou pelo Poder Legislativo, considerando até que haja a sanção expressa do chefe do Executivo, a lei ainda pode ser alterada pelo Congresso Nacional e reenviada para sanção.

D

A não promulgação expressa da lei, pelo Presidente da República, no prazo legal, por mandamento constitucional, implica em veto total da norma, ainda que sem justificativa expressa. Logo, a lei, enquanto projeto, retornará ao Congresso Nacional para manutenção ou derrubada do veto, sendo esse momento oportuno para eventual alteração dessa lei, caso exista, na concepção do Poder Legislativo, uma inconstitucionalidade.

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Q3409620

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409620 Direito Constitucional

Victor, funcionário público, cumpriu todos os requisitos legais para requerer a sua aposentadoria, segundo a lei vigente; entretanto, não fez nenhum pedido administrativo nesse sentido. Após esse fato, houve alteração no regime previdenciário ao qual estava vinculado, com a modificação dos requisitos legais para que funcionários públicos pudessem se aposentar. Pela aplicação da nova lei, Victor teria que trabalhar mais dois anos antes de poder requerer a sua aposentadoria. Considerando os princípios constitucionais que se aplicam ao caso, pode-se afirmar que Victor:

A

Possui direito adquirido a requerer a aposentadoria, baseado na lei antiga, segundo os requisitos e as regras que já havia cumprido antes da mudança da lei.

B

Possui direito à aposentadoria, baseado na lei antiga, uma vez que existe ato jurídico perfeito, pelo fato de ter cumprido todos os requisitos e regras legais antes da alteração da lei.

C

Possui direito à aposentadoria, baseado na lei antiga, uma vez que existe “coisa julgada administrativa”, pelo fato de ter cumprido todos os requisitos e regras legais antes da alteração da lei.

D

Não possui qualquer direito legal para se aposentar antes de cumprir os requisitos e as regras da lei vigente no momento em que requerer a sua aposentadoria. Sendo assim, antes de se aposentar, terá que trabalhar os dois anos adicionais exigidos pela nova lei.

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Q3409620

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409620 Direito Constitucional

Victor, funcionário público, cumpriu todos os requisitos legais para requerer a sua aposentadoria, segundo a lei vigente; entretanto, não fez nenhum pedido administrativo nesse sentido. Após esse fato, houve alteração no regime previdenciário ao qual estava vinculado, com a modificação dos requisitos legais para que funcionários públicos pudessem se aposentar. Pela aplicação da nova lei, Victor teria que trabalhar mais dois anos antes de poder requerer a sua aposentadoria. Considerando os princípios constitucionais que se aplicam ao caso, pode-se afirmar que Victor:

A

Possui direito adquirido a requerer a aposentadoria, baseado na lei antiga, segundo os requisitos e as regras que já havia cumprido antes da mudança da lei.

B

Possui direito à aposentadoria, baseado na lei antiga, uma vez que existe ato jurídico perfeito, pelo fato de ter cumprido todos os requisitos e regras legais antes da alteração da lei.

C

Possui direito à aposentadoria, baseado na lei antiga, uma vez que existe “coisa julgada administrativa”, pelo fato de ter cumprido todos os requisitos e regras legais antes da alteração da lei.

D

Não possui qualquer direito legal para se aposentar antes de cumprir os requisitos e as regras da lei vigente no momento em que requerer a sua aposentadoria. Sendo assim, antes de se aposentar, terá que trabalhar os dois anos adicionais exigidos pela nova lei.

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Q3409563

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409563 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Os municípios reger-se-ão por suas Leis Orgânicas, votadas, aprovadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras Municipais. Sobre o que compete aos municípios nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

C

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q3409563

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409563 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Os municípios reger-se-ão por suas Leis Orgânicas, votadas, aprovadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras Municipais. Sobre o que compete aos municípios nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

C

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q3409561

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409561 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 definiu certos limites relacionados ao Poder Legislativo Municipal baseados no número de habitantes do respectivo município. Considerando, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que a população do município de Mariana, em 2022, era de 61.387 habitantes, sendo estimada em 64.058 pessoas no ano de 2024, assinale a afirmativa correta em relação aos limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo do município de Mariana.

A

Para a composição da Câmara Municipal de Mariana, será observado o limite máximo de dezessete Vereadores.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Mariana não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do município efetivamente realizada no exercício anterior.

C

O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Mariana em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais do estado de Minas Gerais.

D

O total da despesa do Poder Legislativo do Município de Mariana, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de oito por cento do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior.

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Q3409561

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409561 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 definiu certos limites relacionados ao Poder Legislativo Municipal baseados no número de habitantes do respectivo município. Considerando, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que a população do município de Mariana, em 2022, era de 61.387 habitantes, sendo estimada em 64.058 pessoas no ano de 2024, assinale a afirmativa correta em relação aos limites constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo do município de Mariana.

A

Para a composição da Câmara Municipal de Mariana, será observado o limite máximo de dezessete Vereadores.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Mariana não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do município efetivamente realizada no exercício anterior.

C

O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal de Mariana em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais do estado de Minas Gerais.

D

O total da despesa do Poder Legislativo do Município de Mariana, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de oito por cento do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior.

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Q3409559

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409559 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

C

É garantido o direito de propriedade. A propriedade atenderá a sua função social. Nos termos da lei, é possível a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q3409559

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409559 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

C

É garantido o direito de propriedade. A propriedade atenderá a sua função social. Nos termos da lei, é possível a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q3409470

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3409470 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

De acordo com a CF, os impostos, as taxas e as contribuições terão, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade financeira do contribuinte.

Certo

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Q3409470

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3409470 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

De acordo com a CF, os impostos, as taxas e as contribuições terão, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade financeira do contribuinte.

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Q3409469

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3409469 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

É competência comum à União, aos estados e ao Distrito Federal a instituição de contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Certo

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Q3409469

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3409469 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

É competência comum à União, aos estados e ao Distrito Federal a instituição de contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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