Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 687

Q2499036

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499036 Direito Constitucional

Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

A

União, mediante Lei Complementar

B

União, mediante Lei Ordinária

C

Os Estados, mediante Lei Complementar

D

Os Municípios interessados, membros de um mesmo Consórcio Público, mediante Lei Ordinária

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Q2498981

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |

Q2498981 Direito Constitucional

Em sede de julgamento de reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que “são numericamente expressivos os casos em que o Supremo Tribunal tem estendido, (...), a decisão do plenário que declara a inconstitucionalidade de norma municipal a outras situações idênticas, oriundas de municípios diversos. Em suma, tem-se considerado dispensável, no caso de modelos legais idênticos, a submissão da questão ao plenário”.
(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)

Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Os efeitos da decisão tomada pelo Plenário do STF, em caso de lei municipal inconstitucional, são extensíveis a outras situações idênticas, porque o efeito vinculante conferido à parte dispositiva da decisão de inconstitucionalidade não abrange os seus fundamentos determinantes.

B

A postura adotada pelo STF evidencia que a decisão tomada pelo Plenário, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais, é dotada de eficácia transcendente, sendo, por isso, dispensável a manifestação do Senado Federal.

C

A orientação adotada pelo STF, ao apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei municipal, com base em precedentes da própria Corte em casos idênticos, é no sentido de exigir a manifestação do Senado Federal para suspensão da execução da lei declarada inconstitucional.

D

A inconstitucionalidade de lei municipal declarada pelo Plenário do STF é extensível a outras leis do mesmo Estado da federação, mas os efeitos dessa decisão não atingem leis municipais de outros Estados, em virtude da dupla vinculação do direito municipal à Constituição Federal e à respectiva Constituição Estadual.

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Q2498617

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auditor de Controle Interno |

Q2498617 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos Princípios e dispositivos previstos, sob pena de invalidade do ato e responsabilização dos responsáveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que está de acordo com as normas constitucionais de Administração Pública:

A

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores públicos efetivos e estáveis.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança.

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Q2498466

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498466 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira estabelece os fundamentos da seguridade social. Ele define a seguridade social como um conjunto integrado de ações que são de responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade. A esse respeito, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O direito dos idosos à gratuidade de transporte coletivo urbano não está incluído no rol de benefícios da seguridade social.
(_) A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
(_) A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo, como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da Seguridade Social, em função de específica destinação constitucional.

A

C - C - E;

B

E - E - C;

C

C - E - E;

D

E - C - C;

E

C - C - C.

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Q2497985

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497985 Direito Constitucional

Analise o excerto abaixo:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
O excerto acima está:

A

Parcialmente correto, porque a segurança pública é responsabilidade apenas do Estado;

B

Parcialmente correto, porque a segurança pública não deve ser exercida para a preservação do patrimônio;

C

Parcialmente correto, porque não existe polícia ferroviária federal;

D

Totalmente correto;

E

Parcialmente correto, porque os corpos de bombeiros militares não integram o sistema de segurança pública.

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Q2497984

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497984 Direito Constitucional

Considere as medidas abaixo listadas:

I- obrigação de permanência em localidade determinada. II- intervenção nas empresas de serviços públicos.
III- restrições aos direitos de sigilo de correspondência.

Quais dessas medidas podem ser tomadas apenas em caso de decretação de estado de sítio?

A

I;

B

I, II e III;

C

II e III;

D

I e III;

E

I e II;

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Q2497983

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497983 Direito Constitucional

Fulano foi aprovado em concurso público e tomou posse do cargo de agente de defesa civil. Após alguns anos, Fulano graduou-se em Biologia, fez mestrado em Ciências Biológicas e passou em concurso público de uma universidade estadual para lecionar na área do concurso. De acordo com a Constituição Federal, se houver compatibilidade de horários, Fulano pode acumular os cargos públicos de agente de defesa civil e docente do ensino superior, bem como suas respectivas remunerações?

A

Sim, porque há autorização constitucional para a acumulação do cargo de professor com qualquer outro cargo público;

B

Não, porque só há autorização constitucional de acumulação para dois cargos de profissional de saúde;

C

Não, porque a autorização para acumulação constitucional de cargos envolvendo professores só ocorre com outro cargo de professor ou com um cargo técnico ou científico na mesma área;

D

Sim, porque a Constituição Federal é omissa quanto ao tema;

E

Não, porque é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer caso.

Q2497982

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497982 Direito Constitucional

A quem compete legislar sobre caça, pesca, fauna e conservação da natureza?

A

União, privativamente;

B

União, Estados e Distrito Federal, concorrentemente;

C

Estados e Distrito Federal, privativamente;

D

Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente;

E

Municípios, privativamente.

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Q2497981

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497981 Direito Constitucional

Quanto às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, é correto dizer que:

A

são bens do Estado ou Distrito Federal, quando localizadas em seu território;

B

são bens da União;

C

são bens do Município, quando localizadas em seu território;

D

são bens sem proprietário, por força legal;

E

são bens particulares das pessoas que registraram escritura de compra e venda do imóvel na matrícula.

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Q2497980

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497980 Direito Constitucional

O prefeito do Município XYZ decide fazer um choque de gestão e toma as seguintes medidas:

I- Criação de um programa de financiamento de igrejas cristãs chamado “Dízimo Municipal”, em que são repassadas verbas públicas para custear cultos.
II- Estabelecimento de vantagens tributárias e de prestação de serviços públicos para quem é natural do Município XYV em detrimento de quem nasceu em outra localidade.
III- Desenvolvimento de um sistema informatizado de assinaturas digitais para facilitar o reconhecimento da autenticidade dos documentos públicos.

Qual(is) da(s) medida(s) acima deve(m) ser considerada(s) inconstitucional(is)?

A

I.

B

I, II e III;

C

II e III;

D

I e III;

E

I e II.

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Q2497979

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497979 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê alguns casos de perda ou suspensão de direitos políticos. Quais dos itens abaixo trazem tais situações?
I- Condenação criminal transitada em julgado, com efeitos perpétuos.
II- Pessoa que, por enfermidade mental, não tiver o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
III- Improbidade administrativa.
IV- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

A

I e II;

B

I e III;

C

III e IV;

D

II e III;

E

II e IV.

Q2497978

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497978 Direito Constitucional

Quais das situações abaixo acarretam a perda da nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal?

I- por sentença judicial, do brasileiro naturalizado que atentar contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II- por pedido expresso do brasileiro perante autoridade brasileira competente, exceto em situações que acarretam apatrídia.
III- por sentença judicial, do brasileiro naturalizado que praticar atividade nociva ao interesse nacional.

A

I;

B

I, II e III;

C

II e III;

D

I e III;

E

I e II.

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Q2497977

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497977 Direito Constitucional

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:

A

inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;

B

constitucional e legal;

C

inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;

D

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;

E

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.

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Q2497976

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil |

Q2497976 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as penas abaixo:

I- Restrição da liberdade.
II- Perda de bens.
III- Prestação social alternativa.
IV- Suspensão de direitos.
V- Prisão perpétua.

Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?

A

II, III, IV e V;

B

I, II, III e IV;

C

I, II, III e V;

D

I, II, IV e V;

E

I, III, IV e V;

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Q2497725

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2497725 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Não-intervenção.

E

O pluralismo político.

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Q2497681

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497681 Direito Constitucional

Nos Municípios, o povo exerce o seu poder através de representantes eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no Poder Executivo, e para o cargo de Vereador, no Poder Legislativo. Entre as condições de elegibilidade, está a idade mínima para cada um desses cargos, que é de:

A

Vinte e um anos para Prefeito e dezoito anos para Vice-Prefeito e Vereador.

B

Vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador.

C

Trinta anos para Prefeito e Vice-Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

D

Trinta anos para Prefeito, vinte e um anos para Vice-Prefeito e dezoito anos para Vereador.

E

Trinta e cinco anos para Prefeito, trinta anos para Vice-Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

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Q2497680

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497680 Direito Constitucional

Ainda considerando o município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento do total do repasse realizado do Poder Executivo à Câmara Municipal.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

( ) A Câmara Municipal não gastará mais de noventa por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

A

V, F, V, F, V.

B

F, V, F, V, F.

C

V, F, F, F, V.

D

V, F, F, V, F.

E

F, F, F, F, V.

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Q2497679

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497679 Direito Constitucional

Além dos critérios e limites relacionados aos subsídios dos Deputados Federais, a fixação do subsídio dos Vereadores também obedece a outras limitações sistemáticas previstas na Constituição Federal. Nesse sentido, ainda considerando as informações do município fictício de Municípoles, descrito nas questões anteriores, assinale a alternativa que indique a reposta correta para a seguinte pergunta:
Qual o limite máximo do percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que o município fictício de Municípoles não poderá ultrapassar com o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos?

A

4%

B

4,5%

C

5%

D

6%

E

7%

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Q2497678

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497678 Direito Constitucional

O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites máximos para esta fixação. Considerando o mesmo município fictício de Municípoles, descrito na questão anterior, e limitando-se, para análise desta questão, ao percentual máximo correspondente aos subsídios dos Deputados Estaduais, assinale a alternativa que indique corretamente este limite máximo constitucional para o subsídio dos Vereadores de Municípoles:

A

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q2497677

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497677 Direito Constitucional

Considere um município fictício chamado de Municípoles para responder a esta e às próximas questões. Municípoles conta com noventa mil habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Câmara de Vereadores de Municípoles deverá obedecer ao limite máximo de:

A

Onze vereadores.

B

Treze vereadores.

C

Quinze vereadores.

D

Dezessete vereadores.

E

Dezenove vereadores.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 65.059 questões