Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q2504526
Direito Constitucional
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Professor - Pedagogia |
Q2504136
Direito Constitucional
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil, enquanto os estados, no ensino fundamental, médio e superior.
( ) A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.
Assinale a sequência correta.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil, enquanto os estados, no ensino fundamental, médio e superior.
( ) A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.
Assinale a sequência correta.
Q2503902
Direito Constitucional
Texto associado
Os direitos à saúde, assistência e previdência foram garantidos na Constituição Federal de 1988, definido no Art. 193 que “a ordem
social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais” e pelo Art. 194, que estabelece que “a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Decorrente disso foram criadas leis que asseguram os dispositivos constitucionais, dentre esses a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, criada em 07 de dezembro de 1993, que
cria uma nova matriz para a Política de Assistência Social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro como campo de
seguridade social, integrando o triângulo: saúde, assistência e previdência social. Posterior à LOAS encontramos a Política Nacional
de Assistência criada em 2004 e transformada em Lei em 2011, nº 12.435, sancionada em 06 de julho de 2011, que buscou efetivar
os dispostos na Constituição Federal de 1988 e avançar e assegurar o que foi previsto na LOAS.
(Disponível em: http://www.unilago.edu.br/revista/edicaoanterior.)
Pautada na dimensão ética de incluir “os invisíveis”, de acordo com Art. 1º da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever
do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Considerando que a
assistência social, em conformidade com o Art. 4º na LOAS é regida por princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Atendimento às necessidades sociais diante da comprovação das exigências de rentabilidade econômica e da contribuição à seguridade social.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Igualdade de direitos ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, mas priorizando as populações das áreas ribeirinhas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
V. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Está correto que se afirma em
I. Atendimento às necessidades sociais diante da comprovação das exigências de rentabilidade econômica e da contribuição à seguridade social.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Igualdade de direitos ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, mas priorizando as populações das áreas ribeirinhas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
V. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Está correto que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |
Q2503835
Direito Constitucional
Texto associado
O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal
de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de
Contas dos Estados (...)”.
Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as
competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no
exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as
competências do Tribunal de Contas do Estado.
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.
Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar:
O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.
Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |
Q2503834
Direito Constitucional
Texto associado
O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal
de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de
Contas dos Estados (...)”.
Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as
competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no
exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as
competências do Tribunal de Contas do Estado.
Sobre as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União na Constituição Federal, analise os itens.
I. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. Apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, bem como representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Estão corretas as competências descritas nos itens
I. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. Apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, bem como representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Estão corretas as competências descritas nos itens
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |
Q2503818
Direito Constitucional
O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados [...]”.
O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio
O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Veterinário |
Q2503600
Direito Constitucional
Conforme o Art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Veterinário |
Q2503599
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, até mesmo as de caráter paramilitar. ( ) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado. ( ) A propriedade atenderá a sua função social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, até mesmo as de caráter paramilitar. ( ) Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado. ( ) A propriedade atenderá a sua função social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2503417
Direito Constitucional
A separação dos Poderes tem a função de evitar a concentração do poder e, com isso, a tirania. Baseia-se
na premissa de que, quando o poder político está concentrado nas mãos de uma só pessoa, há uma tendência
ao abuso do poder. Nesse sentido, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que são poderes da União:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |
Q2503416
Direito Constitucional
Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q2502994
Direito Constitucional
Com base nas disposições do artigo 144 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre a
“Segurança Pública”, marque a opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q2502993
Direito Constitucional
A instituição “Guarda Civil Municipal” possui grande
relevância no cenário nacional, pois possui o condão de
efetivar e garantir a segurança e o bem-estar das pessoas e da
sociedade, salvaguardando o patrimônio público, sendo peça
de extremo valor na manutenção dos Municípios.
Isto posto, alguns fundamentos da República Federativa do Brasil são replicados como princípios e regras nos Estatutos Municipais das Guardas Civis de cada Município.
Dessa forma, considere o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção que expõe CORRETAMENTE um fundamento da República Federativa do Brasil disposto expressamente:
Isto posto, alguns fundamentos da República Federativa do Brasil são replicados como princípios e regras nos Estatutos Municipais das Guardas Civis de cada Município.
Dessa forma, considere o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção que expõe CORRETAMENTE um fundamento da República Federativa do Brasil disposto expressamente:
Q2502876
Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe
ao Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais
de contas, a prerrogativa de julgar as contas anuais
prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Q2502875
Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
São estáveis, após três anos da posse, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo.
Q2502874
Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
No âmbito da Administração Pública brasileira, é
admitida a contratação de servidores efetivos, com
base exclusivamente em processo simplificado de
análise curricular.
Q2502873
Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção é a ferramenta adequada
sempre que a falta de norma regulamentadora tornar
inviável o exercício dos direitos e das liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Q2502872
Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Em título destinado a estabelecer os direitos e as
garantias fundamentais, a Constituição Federal de
1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo
e, em razão disso, ninguém nela pode adentrar sem
consentimento do morador, nem mesmo para prestar
socorro em caso de desastres.
Q2502871
Direito Constitucional
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entre os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, estão a erradicação da pobreza
e da marginalização, a redução das desigualdades
sociais e a garantia do desenvolvimento nacional.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |
Q2502280
Direito Constitucional
A soberania popular e a participação no processo eleitoral são princípios insculpidos na Constituição da República de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |
Q2502276
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Itajubá pretende contratar profissional para ministrar palestra aos servidores cujo tema será o processo
legislativo previsto na Constituição Federal. João, responsável pelo setor de compras, ao compulsar material de divulgação encaminhado por determinada empresa de consultoria, verificou uma afirmativa INCORRETA frente ao que dispõe a Carta Magna;
assinale-a
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