Com relação às regras constitucionais que tratam da seguranç...

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Q4036924
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036924 Direito Constitucional
Com relação às regras constitucionais que tratam da segurança pública, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 144, § 1º, IV: "§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União." Esse dispositivo torna correta a alternativa A.

Tema central: Segurança pública constitucional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a competência expressamente prevista no art. 144, § 1º, IV, da Constituição: a polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. O ponto decisivo é que a exclusividade existe, mas está delimitada a essa função específica da União.
B
Errada
Está errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 144, § 4º: "§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." O erro está em dizer "inclusive as militares", quando o texto constitucional diz exatamente o contrário: as infrações penais militares estão excluídas da atribuição das polícias civis.
C
Errada
Está errada por atribuir exclusividade não prevista no texto constitucional. A Constituição Federal de 1988, art. 144, § 1º, I, dispõe: "§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;" E o art. 144, § 1º, II, dispõe: "§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;" Portanto, a formulação da alternativa extrapola o texto constitucional ao falar em competência "exclusiva" para "apurar o combate ao crime organizado e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes" nesses termos.
D
Errada
Está errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 144, § 8º, estabelece: "§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." O verbo constitucional é "poderão constituir", ou seja, trata-se de faculdade, não de dever. Além disso, o texto não fixa população mínima de dez mil habitantes e não define, nesse dispositivo, a guarda municipal como órgão voltado à "promoção da ordem pública".
E
Errada
Está errada porque mistura atribuições de órgãos distintos. A Constituição Federal de 1988, art. 144, § 5º, dispõe: "§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil." Assim, a execução das atividades de defesa civil cabe aos corpos de bombeiros militares, e não às polícias militares.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões de literalidade do art. 144 da Constituição: trocar "exceto as militares" por "inclusive as militares", transformar competência da polícia federal em exclusividade ampla de investigação, tratar guarda municipal como obrigatória e deslocar a defesa civil dos corpos de bombeiros militares para as polícias militares.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 144, verifique se a Constituição fala em exclusividade expressa ou apenas em atribuição; não amplie a exclusividade além do texto.
  • Nas polícias civis, memorize o limite constitucional: apuram infrações penais, exceto as militares, e com ressalva da competência da União.
  • Em guardas municipais, a Constituição usa faculdade: "poderão constituir"; se a alternativa falar em obrigatoriedade ou critério populacional, está errada.
  • Separe as funções do § 5º: polícia ostensiva e preservação da ordem pública são da polícia militar; defesa civil é dos corpos de bombeiros militares.

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Comentários

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GAB: A

ALTERNATIVA E: A afirmação está parcialmente correta, pois a execução de atividades de defesa civil não é função das polícias militares, mas sim dos corpos de bombeiros militares

A alternativa A é a correta porque reproduz exatamente o art. 144, § 1º, IV, da Constituição Federal:

"Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."

É só ler com atenção!

Gabarito A

A) CORRETO.

B) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

C) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

D) Os municípios com população acima de dez mil habitantes PODERÃO instituir guardas municipais para a preservação de seu patrimônio e a promoção da ordem pública. 

E) A execução das atividades de defesa civil É DO CORPO DE BOMBEIROS.

CFOPMBA

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