conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de seu cônjuge ou filhos menores, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

o partido político com representação nas duas casas do Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo.