Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.689 questões
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307795
Direito Constitucional
Em consonância com a doutrina
constitucionalista majoritária, o direito ao Meio
Ambiente classifica-se como direito de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307679
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade no Brasil visa garantir
que todas as normas e atos normativos sejam
compatíveis com a Constituição. Esse controle pode
ocorrer tanto de maneira concentrada, por meio de
ações específicas, quanto de maneira difusa, permitindo
a qualquer tribunal, no contexto de um caso concreto,
verificar a conformidade de uma norma com o texto
constitucional. Com base no sistema de controle de
constitucionalidade no Brasil, analise as afirmações a
seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307678
Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais que estruturam
a República Federativa do Brasil, conforme estabelecido
na Constituição de 1988, esses princípios servem como
base para toda a organização do Estado, norteando as
relações entre os cidadãos e o governo, assim como a
atuação do Brasil no cenário internacional. Sobre os
princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição
de 1988 e sua aplicação, julgue as seguintes afirmações
como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e tem como um de seus fundamentos o pluralismo político.
(__)A Constituição estabelece a soberania como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, ao lado da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
(__)Entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil está a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos, previstos no artigo 4º da Constituição Federal.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e tem como um de seus fundamentos o pluralismo político.
(__)A Constituição estabelece a soberania como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, ao lado da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
(__)Entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil está a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos, previstos no artigo 4º da Constituição Federal.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307677
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil é
estruturada pela Constituição Federal, que define as
competências dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes
possui atribuições específicas, estabelecidas nos artigos
21 a 30 da Constituição, que delimitam suas
responsabilidades no âmbito legislativo, tributário,
administrativo e judicial. Considere as afirmativas
relacionadas à organização político-administrativa do
Brasil, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307676
Direito Constitucional
A aplicabilidade e a interpretação das normas
constitucionais são temas essenciais para o
entendimento da forma como a Constituição opera no
ordenamento jurídico brasileiro. Dada a distinção entre
normas de eficácia plena, contida e limitada, bem como
os conceitos de vigência e eficácia, considere as
seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307675
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 assegura um conjunto de direitos
e garantias fundamentais, distribuídos entre direitos
individuais, sociais, de nacionalidade e políticos, visando
proteger a dignidade humana e assegurar a participação
cidadã no Estado democrático de direito. Assim, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307667
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 5º, da Constituição Federal, é
reconhecida a instituição do júri, com a organização que
lhe der a lei, assegurados:
I.A plenitude de defesa.
II.O sigilo das votações.
III.A primazia dos vereditos.
Assinale a alternativa correta:
I.A plenitude de defesa.
II.O sigilo das votações.
III.A primazia dos vereditos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307662
Direito Constitucional
É correto afirmar que, nos termos do Art. 3º, da
Constituição Federal, é um objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307660
Direito Constitucional
A Constituição Federal previu regras específicas para os
Municípios. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306589
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 4º, da Constituição Federal, a
República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306585
Direito Constitucional
A Constituição Federal proibiu expressamente algumas
espécies de penas no Brasil. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A pena de morte é sempre proibida, em qualquer caso.
(__)É possível a pena de banimento.
(__)É vedada a pena de trabalhos forçados.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A pena de morte é sempre proibida, em qualquer caso.
(__)É possível a pena de banimento.
(__)É vedada a pena de trabalhos forçados.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |
Q3306505
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica e
política do Brasil, estabelecendo os princípios
fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos, e a
organização do Estado. Esses pilares asseguram a
soberania do país, os direitos individuais e coletivos dos
brasileiros, e a estrutura de funcionamento da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal. A Constituição
também define o relacionamento entre os entes
federativos e suas respectivas competências. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Provas:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Agente de Serviços Públicos
|
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Coveiro |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Merendeira - Cozinheira |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Pedreiro |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3306454
Direito Constitucional
De acordo com informações publicadas, em agosto de 2024, a rede social X (antigo Twitter) saiu do ar no
Brasil após decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro que está à frente deste caso é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306348
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306344
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais atinentes ao
Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306342
Direito Constitucional
Acerca do manejo dos remédios constitucionais previstos
na Constituição Federal, avalie as proposições:
I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.
III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta:
I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.
III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306341
Direito Constitucional
O Art. 109 da Constituição Federal prevê os temas que
serão julgados pelos Juízes Federais. Sobre o assunto,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
(__)Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
(__)Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
(__)Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
(__)Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306340
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese
constitucional em que um Estado Federado poderá
intervir nos Municípios nele localizados:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306325
Direito Constitucional
Uma pessoa que está sendo processada criminalmente
alega que não foi informada sobre as provas contra ela,
e sua defesa não teve oportunidade de se manifestar em
tempo adequado. Sobre os direitos e garantias
fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise o
caso citado e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306209
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil
estabelece a divisão de competências entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas
entidades autônomas nos termos da Constituição
Federal. Além disso, a criação de novos Estados e
Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.
Assinale a alternativa correta:
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