Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 546

Q3051975

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Serviços Educacionais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Edificações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051975 Direito Constitucional

Considerando-se que, de acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É assegurada a plenitude de defesa. ( ) É assegurada a publicidade das votações. ( ) É assegurada a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

A

E - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q3051725

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051725 Direito Constitucional

Com relação às regras aplicadas aos Servidores Públicos pela Constituição Federal, analisar os itens.

I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3051724

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051724 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre:

A

Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

B

Mediante concurso público de provas, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

C

Mediante concurso público de provas, títulos e vida pregressa, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

D

Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Advocacia-Geral da União em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, um ano de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

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Q3051719

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051719 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que ela:

A

Assegura a casa como asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, incluindo em caso de flagrante delito.

B

Ratifica a prerrogativa do habeas corpus sempre que alguém é coagido em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.

C

Permite a plena liberdade de associação para fins lícitos, sendo admitida a de caráter paramilitar.

D

Garante a concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q3051714

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPA - Anos Inciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Arte | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Arquiteto |

Q3051714 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de:

A

Medida provisória.

B

Lei complementar.

C

Decreto legislativo.

D

Lei ordinária.

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Q3051713

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPA - Anos Inciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Arte | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Arquiteto |

Q3051713 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tendo como fundamento:

A

A submissão à tortura e tratamento degradante.

B

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A livre manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

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Q3051628

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Contador |

Q3051628 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
Com relação ao Banco Central, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
( ) Poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
( ) Receberá, para depósito, as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3051530

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051530 Direito Constitucional

No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:

“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional.Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Diante tais considerações, é possível tutelar o interesse dos animais e buscar a imposição de políticas públicas por ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.

B

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Não há falar em ingerência de esfera própria na fixação de políticas públicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais prioritários, como o acesso das pessoas com deficiência.

C

Agindo a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.

D

A educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder público pode ser exigida apenas coletivamente. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

E

O poder público tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º, da CF). A proteção de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça, em razão de violência doméstica ou familiar, inclui a criação de casas-abrigo (art. 8º, “d”, da Convenção de Belém do Pará). Também a Lei nº 11.340/06 impõe às três esferas de governo a obrigação de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.

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Q3051467

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051467 Direito Constitucional

O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:

A

O Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.

B

A lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.

C

O Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.

D

A lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.

E

O Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.

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Q3051456

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051456 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle de constitucionalidade:

A

Modulação e interpretação conforme a Constituição representam temas distintos. Modulação é técnica decisória aplicada ao se declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo, regulando-se os efeitos da decisão, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Interpretação conforme a Constituição é técnica decisória e/ou princípio hermenêutico que se destina a conferir sentido normativo compatível com a Constituição.

B

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

C

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

D

Lei municipal não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, pode ser objeto do controle abstrato de constitucionalidade, pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.

E

A Constituição do Estado de Minas Gerais, a partir de 2021, trouxe a previsão expressa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no âmbito estadual.

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Q3051455

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051455 Direito Constitucional

O tratamento jurídico à tecnologia previsto na Constituição Federal é disperso em vários dispositivos, demonstrando a multidisciplinaridade do tema. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, a lei assegurará, aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

B

Compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

C

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

D

Às instituições de pesquisa científica e tecnológica são asseguradas autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, próprias das universidades.

E

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

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Q3051454

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051454 Direito Constitucional

Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:

I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.

II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.

III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

É CORRETA a seguinte alternativa:

A

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

E

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

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Q3051453

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051453 Direito Constitucional

Sobre a autoaplicabilidade de preceitos constitucionais a favor de crianças de 0 a 5 anos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade do poder público competente.

B

Entre os deveres constitucionais do Estado com a educação está a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem que haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.

D

O direito social à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, constitui norma de aplicabilidade direta e de eficácia imediata, sendo plenamente possível exigir judicialmente do Estado uma determinada prestação material para sua concretização.

E

A educação infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente.

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Q3051281

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Técnico Agrícola |

Q3051281 Direito Constitucional

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, segundo a Constituição Federal, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

Prejudicar a fauna e a flora, na forma da lei, com as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade

C

Exceder a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

Dispensar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará o sigilo do estudo.

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Q3051234

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Consultório Odontológico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fiscal de Tributos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente de Transporte Escolar | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Educador Social |

Q3051234 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A

A matéria constante de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, defesa ou de intervenção.

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente aos vereadores.

D

A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos.

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Q3051151

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051151 Direito Constitucional

Clésio Andrade, servidor efetivo no cargo de Técnico Ambiental do município de Dores, no Estado de São Paulo, através de Decreto Municipal, teve seu cargo declarado como desnecessário. Com isso, foi determinada sua exoneração em razão da desnecessidade de seu serviço como técnico ambiental. Inconformado, Clésio ingressou com Ação de Conhecimento a fim de retornar a seu cargo.
Sobre o Decreto que declarou a desnecessidade do cargo e exonerou o servidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Prefeito Municipal não pode decretar desnecessidade do cargo, o que deverá ser feito através de lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal.

B

O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo e poderá exonerar o servidor no mesmo ato, sendo medida amparada pelo Princípio da Eficiência Administrativa, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.

C

O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade, mas o servidor somente poderá ser exonerado em razão desse decreto através de Processo Administrativo.

D

O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo, mas não pode exonerar o servidor ocupante deste, devendo ser realizado seu aproveitamento em outro cargo, nos termos do Art. 41 §3º da Constituição Federal.

E

O Prefeito Municipal não tem poderes para mudança de cargos dentro da Prefeitura, nem mesmo sobre exoneração de servidores, devendo tudo ser feito através de lei municipal.

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Q3051149

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |

Q3051149 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal de Jalapão do Norte (PB), no último ano do seu mandato, a fim de quitar todos os débitos do ano, para que não ficasse dívidas a seu sucessor, contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil, em nome do município e, para tanto, somente editou decreto autorizativo e, no mês de novembro de 2020, realizou o empréstimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago em 40 meses. Sobre esse ato administrativo, é CORRETO afirmar:

A

O ato administrativo não contém vícios, uma vez que foi editado decreto autorizativo para tanto, conforme dita Lei de Improbidade Administrativa.

B

O ato administrativo está correto em sua forma, mas errado no lapso temporal, sendo impedido o Prefeito de contrair novas despesas nos últimos 180 dias do seu mandato, conforme determina Lei 101/00.

C

O ato administrativo está correto, pois se justifica pelo pagamento das contas do município.

D

O ato administrativo é ilegal, pois somente poderia ser realizado empréstimo junto a banco público de desenvolvimento, como o BNDES.

E

O Prefeito cometeu Crime de Responsabilidade, nos termos do Art. 11, 3, Lei 1.079/50, ao contrair empréstimo sem autorização legal.

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Q3050395

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050395 Direito Constitucional

No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa concorrente, isto é, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar.

Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.

A

Serviços públicos essenciais, tais como o serviço postal.

B

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

Diretrizes da política nacional de transportes.

D

Normas gerais de licitação e contratação.

E

Seguridade social.

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Q3050394

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050394 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional. II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação. III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3049935

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049935 Direito Constitucional

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:

• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88); • Supremo Tribunal Federal (STF); • Superior Tribunal de Justiça (STJ); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Código Tributário Nacional (CTN); • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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