A aplicabilidade e a interpretação das normas constituciona...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307676 Direito Constitucional

A aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais são temas essenciais para o entendimento da forma como a Constituição opera no ordenamento jurídico brasileiro. Dada a distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada, bem como os conceitos de vigência e eficácia, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos após serem regulamentadas por lei específica.

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, independem de regulamentação infraconstitucional e produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos imediatamente, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

A vigência de uma norma constitucional ocorre apenas após sua regulamentação por legislação infraconstitucional.

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