Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 543

Q3058607

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058607 Direito Constitucional

Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas. Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto o banco estatal quanto o privado deverão ajuizar suas ações na Justiça Estadual.

B

O banco estatal, dada a sua natureza jurídica, ajuizará ação na Justiça Federal comum e o banco privado, na Justiça do Trabalho.

C

O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho.

D

O banco privado ajuizará ação na justiça estadual e o banco estatal federal, na Justiça Federal comum.

E

O banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça Federal comum.

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Q3058606

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058606 Direito Constitucional

Uma mulher transgênero foi admitida, em 2024, em uma sociedade empresária para exercer a função de auxiliar no Departamento de Recursos Humanos. A funcionária trajava-se e portava-se como mulher, mas foi impedida de acessar o banheiro feminino da sociedade empresária, porque no seu registro civil ainda constava o nome masculino.

Diante dos fatos, da previsão constitucional e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresária agiu de modo incorreto, porque, diante das peculiaridades do caso apresentado, a pessoa tem o direito de acessar o banheiro conforme o gênero com o qual se identifica

B

A sociedade empresária está correta, porque a transição ainda não se completou, uma vez que o registro civil continua identificando a pessoa com o gênero biológico masculino.

C

A sociedade empresária está parcialmente equivocada, porque o reconhecimento e a visibilidade atuais da transexualidade exigem que ela construa um banheiro apenas para pessoas trans.

D

A sociedade empresária está correta, porque está preservando a segurança e a intimidade das mulheres cis que nela trabalham.

E

A sociedade empresária deve preservar o meio ambiente de trabalho, que é bem indivisível e de todos, de modo que a situação deve ser debatida, votada e decidida pelas empregadas cisgênero.

Q3058546

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058546 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo sobre direitos e garantias fundamentais:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, mesmo que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, prevista em lei.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, e as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é um direito fundamental assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
IV. Constitui espécie de direito ou garantia fundamental protegido expressamente pela Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Estão CORRETAS

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3058469

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058469 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que não representa competência privativa do Presidente da República:

A

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

B

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

C

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

D

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

E

nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

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Q3058468

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058468 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, somente alguns legitimados podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. A limitação se deve, entre outros motivos, ao fato de que os atos normativos têm uma presunção de constitucionalidade, e sua retirada do sistema jurídico dependem não só da decisão do Supremo Tribunal Federal, mas também que algum legitimado com interesse jurídico busque tal provimento. Assinale a alternativa que contém somente legitimados constitucionais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade:

A

Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal e Prefeito Municipal;

B

Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal e Prefeito de capitais de Municípios;

C

Presidente da República, Governador de Estado e o Advogado-Geral da União;

D

o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional;

E

Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e o Defensor-Público Geral;

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Q3058467

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058467 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Congresso Nacional brasileiro é o representante do Poder Legislativo Federal. Sua composição é bicameral, pois representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre o Senado Federal, é correto afirmar ser sua competência privativa:

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

B

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

C

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

E

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

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Q3058466

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058466 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em relação ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, é incorreto afirmar:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

B

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

C

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

D

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

E

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

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Q3058465

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058465 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e ao seguinte:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros, na forma da lei;

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período;

C

é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

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Q3058464

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058464 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal brasileira estabelece uma série de competências legislativas privativas da União. Conforme o texto expresso da Constituição, nesses casos, somente poderão os Estado legislar sobre questões específicas, caso autorizados por meio de:

A

lei complementar;

B

lei ordinária;

C

emenda à constituição;

D

decreto;

E

lei delegada.

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Q3058463

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058463 Direito Constitucional

[Questão Inédita] João e Gilberto estão discutindo a situação de Regina, que teve uma filha enquanto estava viajando para o Peru. Como última viagem antes do procedimento do parto, decidiu realizar o sonho de conhecer as cidades místicas da região. Devido ao esforço físico, contudo, acabou tendo uma aceleração em seu trabalho de parto. Com isso, seu filho, que decidiu chamar de Augusto, ou Augustinho para os próximos, nasceu ainda em território peruano. Logo após o parto, sem realizar qualquer formalização no local, retornou ao Brasil. Para João, Augustinho é brasileiro nato, pois filho de mãe brasileira, independentemente do local em que tenha nascido. Gilberto entende que, como Augustinho não foi registrado em repartição brasileira competente e Regina não estava a serviço do Brasil, a única opção de Augusto é se naturalizar brasileiro, depois de residir no país por no mínimo 15 anos e não possuir condenação criminal. Pode-se dizer que:

A

somente João está correto;

B

somente Gilberto está correto;

C

os dois estão parcialmente corretos;

D

nenhum deles está correto;

E

os dois estão completamente corretos.

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Q3058269

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Odontólogo com Residência em Saúde da Família |

Q3058269 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,

A

deverá optar por um único cargo, sendo automaticamente exonerado do cargo público, conforme legislação.

B

não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

obrigatoriamente, será afastado do cargo público, sem direito à remuneração do cargo de servidor durante o mandato eletivo.

D

terá sua carga horária reduzida pela metade durante o mandato de vereador, sem prejuízo da remuneração.

E

poderá manter o cargo público, desde que cumpra com a carga horária estabelecida para vereadores.

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Q3057989

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057989 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

B

O acesso ao ensino infantil, médio e superior é obrigatório e gratuito, constituindo um direito público subjetivo.

C

A educação infantil será assegura por meio de creche e pré-escola para as crianças de até seis anos completos.

D

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência é dever do Estado que deverá prestá-lo preferencialmente na rede própria e especializada de ensino.

E

As universidades gozam de autonomia didático- -científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de segregação entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q3057980

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057980 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende às exigências mínimas expressas no plano diretor.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é um dos instrumentos básicos da política urbana.

C

Com exceção do valor referente às benfeitorias existentes no imóvel, o Poder Público, para promover a desapropriação de imóvel urbanos, deverá oferecer indenização prévia e justa e em dinheiro.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes

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Q3057700

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Professor de Informática |

Q3057700 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, ficará submetido à estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, a contar da entrada em exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.
Desse modo, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV. para corte de despesas com pessoal, na forma prevista na Constituição Federal;

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

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Q3057546

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Enfermeiro 100H - Hospital |

Q3057546 Direito Constitucional

Segundo as Disposições Gerais da Seção I, pertencente ao Título VIII, dos Capítulos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

A

Distributividade da cobertura e do atendimento.

B

Equidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Seletividade e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3057543

Q3057543 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do direito à associação profissional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito titular, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q3057542

Q3057542 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3057227

Q3057227 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A soberania popular pode ser exercida por plebiscito, referendo, iniciativa popular, além de outros institutos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de dezoito anos.

C

Os militares conscritos têm alistamento obrigatório, mas ficam vedados de votar durante o serviço militar obrigatório.

D

Os analfabetos possuem apenas capacidade eleitoral passiva.

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Q3056831

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056831 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo sobre o Poder Judiciário.

1. A competência dos tribunais dos Estados será definida nas suas respectivas Constituições, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
2. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
3. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 35 Ministros.
4. O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de 1/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3056829

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056829 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro.

1. Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
4. Os Territórios Federais integram a União, e a sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por meio de lei ordinária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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